Contestação Ação Anulatória

nº xxx, inscrito no CPF xxx xxx, residente e domiciliado à Rua das Camélias, 200, Belo Horizonte/MG, vem através do seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional na rua Benfica nº 34, Belo Horizonte, MG, propor perante este juízo: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO em face de Antônio, português, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº xxx, inscrito no CPF xxx xxx residente e domiciliado na Rua das Rosas, 120, Juiz de Fora/MG, CEP, pelas razões de…

Residente e domiciliado em Porto Alegre – RS, por meio de seu advogado (instrumento em anexo) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 38, da Lei 6.830/80 e demais disposições legais aplicáveis, ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua..., nº..., Bairro..., Cidade de..., pelos motivos de fato e fundamentos jurídicos a seguir…

Oficial de Justiça, na falta de bens próprios da empresa, penhora bem de sócio-gerente, sem citá-lo, intimando-o da penhora, como representante da empresa e tornando-o depositário. O procedimento judicial cabível contra tal penhora será: ( ) a. ação anulatória do lançamento que ensejou o título executivo. ( ) b. embargos de devedor, interpostos pela sociedade. ( ) c. embargos de terceiro, interpostos pelo sócio-gerente. ( ) d. embargos de devedor, interpostos pelo sócio que teve o…

incompetente Não convalidável: decisões são nulas, aproveitando-se apenas os atos instrutórios (art. 113, §2º, CPC) Convalidável: caso haja prorrogação de competência, os atos decisórios do juiz serão válidos. Meio de alegação Como regra, na própria contestação. Por exceção de incompetência Tipos Material, pessoal e funcional Territorial e valor Modificação Não se modifica por conexão ou continência Comporta modificação por conexão ou continência 1.2. Fixação de Competência Absoluta…

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO – CONTESTAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da …. Vara Cível da Comarca de …., Estado de …. Processo nºContestação TÉRCIA, nacionalidade …., estado civil …., profissão …., RG …., CPF …., residente na rua …., n. …., bairro …., na cidade de …., por seu advogado ao final firmado, vem, com respeito e acatamento de estilo à douta presença de Vossa Excelência propor a presente CONTESTAÇÃO à AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO (processo nº ….) proposta por: …. e …

fisco (ação de execução fiscal, ação cautelar do fisco), assim como, as ações de iniciativa do contribuinte (ação de repetição de indébito, mandado de segurança, ação anulatória de débito fiscal, ação declaratória, ação de consignação em pagamento e ação civil pública); onde deverão ser observados se o tributo discutido é a nível federal, estadual ou municipal. 1. AÇÕES TRIBUTÁRIAS É através do estudo das ações tributárias que vamos descobrir e entender quando podemos entrar com…

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL© ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL© Autor: Valor Jurídico Distribuição: www.normaslegais.com.br  Atenção: estes modelos poderão ser baixados novamente no site através do link: www.portaltributario.com.br/downloads (após Logar com seu e-mail e senha) Entre em contato através de nossa Central de Atendimento Dica: para localizar rapidamente uma palavra, tecle CTRL + L SUMÁRIO: (clique no link para

celebração de acordo entre autor e ré, uma vez que esta é uma ação exclusiva do Juiz do Trabalho. Portanto, caso não haja a participação de um Juiz, os efeitos jurídicos da transação em si serão considerados nulos para todos os fins. A conciliação celebrada perante servidor não tem efeito de decisão irrecorrível, como acontece com os acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Por isso, pode ser desconstituída mediante ação anulatória do ato jurídico, de acordo com o art. 486 do…

feito a qualquer tempo, salvo direito de regresso. Isso significa que, mesmo sem aceite, poderá ser objeto de execução. A duplicata sem aceite, quando prescrita, não mais é título executivo, servindo, porém, como prova escrita capaz de tornar viável ação monitória, que serve para acelerar a execução quando não há um título executivo. ENDOSSO DA DUPLICATA: A cláusula de ordem é inerente à duplicata, ou seja, pode sempre ser endossada. Difere-se dos outros títulos de crédito na medida…

Pedido de Restituição e Ação Revocatória A lei 11.101/05, conhecida como Lei de Recuperação e Falências, determina que todos os bens do falido, independente do lugar onde se encontram, deverão ser arrecadados pelo administrador judicial, assim como aqueles bens que forem encontrados em seu poder, mesmo que não lhe pertençam. Essa determinação visa impedir a redução ilegal dos ativos da massa falida, que essa sofra dissipação ou fraudes, porém, essa medida radical pode causar dano a terceiros