Contestação Ação Anulatória

MÓDULO II AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a. Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do credita configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Nasce quando se tem uma incerteza com relação a uma relação

"Word" AÇÃO TIPO NÚMERO DO DOC. Índice - 01 Adjudicação compulsória Inicial 02 -03 - 04 -06-07-08-09 Adoção Inicial 10 -1008 Alienação de Coisa Comum Inicial 11-13-14-15 Contestação 12-16 Alimentos Inicial 17-18-19-22-25-26-27-28-29-177 Embargos Infringentes 20- 21 ALIMENTOS Transação em recurso 23 Homologação de Alimentos 24 Anulatória

peça. Pode ocorrer, porém, de o candidato identificar mais de uma possibilidade de atuação e escolher o que habitualmente vê acontecer (por ex., ação de cobrança ao invés de ação monitoria). Não é o caso: a missão é atender ao que quer o examinador com a maior precisão possível (no caso, se o enunciado falou em medida mais célere, sinalizou querer ação monitoria). De todo modo, a FGV tem sido mais aberta, reconhecendo certa fungibilidade; não convém, porém, precisar dela. Sugiro prestar bastante

"Word" AÇÃO TIPO NÚMERO DO DOC. Índice - 01 Adjudicação compulsória Inicial 02 -03 - 04 -06-07-08-09 Adoção Inicial 10 -1008 Alienação de Coisa Comum Inicial 11-13-14-15 Contestação 12-16 Alimentos Inicial 17-18-19-22-25-26-27-28-29-177 Embargos Infringentes 20- 21 ALIMENTOS Transação em recurso 23 Homologação de Alimentos 24 Anulatória

DE CIDADE-ESTADO AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FREDERICO MORAES, brasileiro, casado, profissão, portador de carteira de identidade n°, inscrito no CPF n°, residente e domiciliado na Rua, Bairro, n°, CEP, cidade-estado, por intermédio de seu procurador e advogado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório na Rua (endereço), onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO…

Fiscal Declaratória Anulatória Embargos à Execução Mandado de Segurança D.A. – Dívida Ativa C.D.A. – Certidão Dívida Ativa Lançamento – AIIM (Auto de Infração e imposição de multa). AIIM não é um lançamento, mas equivale a um lançamento. O auto de infração equivale ao lançamento quando o devedor não faz o lançamento. Ex: nota fiscal. 1) Ação Declaratória de Inexistência de Relação…

Todas as petições podem ser adaptadas, AÇÃO TIPO N. DOCUMENTO ÍNDICE 01 07-Adjudicação compulsória Inicial 02-03 - 04 -06-07-08-09 02-Adoção Inicial 10 -1008 06-Alienação de Coisa Comum Inicia 11-13-14-15 Contestação 12-16 11-Alimentos

 DIREITO EMPRESARIAL AÇÃO RENOVATÓRIA AÇÃO REVOCATÓRIA ADJUDICAÇÃO DE REGISTRO OU PATENTE ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA ANULATÓRIA DE CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES EXCLUSÃO DE SÓCIO HABILITAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL MONITÓRIA EMPRESARIAL NULIDADE DE REGISTRO OU PATENTE PEDIDO DE FALÊNCIA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS RECUPERAÇÃO JUDICIAL RESPONSABILIDADE POR ATOS DO ADMINISTRADOR…

AÇÃO RECISORIA A ação rescisória, apesar de assemelhar-se a um recurso, é uma ação autônoma , necessitando de petição inicial e citação inclusive, que tem como propósito impugnar uma decisão judicial transitada em julgado pelo prazo decadencial de 2 anos. Sua previsão legal no âmbito trabalhista se encontra no art. 866 CLT, que nos remete as disposições dos arts: 485 a 495 CPC, sendo que todos os requisitos deste se aplicarão também na Justiça do Trabalho, salvo a possibilidade da dispensa

Constituição Federal e no Código tributário Nacional. As ações que serão temas deste trabalho são as seguintes: a) Ação Declaratória; b) Ação Anulatória; c) Mandado de Segurança; d) Ação de Consignação em Pagamento; e) Ação de Repetição de Indébito; f) Ação de Execução Fiscal; g) Embargos à Execução Fiscal; h) Ação Cautelar Fiscal. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA A ação que requer provimento declaratório dentro do Direito Tributário tem cabimento quando há incerteza por…