Contestação Ação Anulatória

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA PROCESSO: TIPO: AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR: RÉU: FULANO, já qualificado, através de seu procurador regularmente constituído, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, nos termo em que segue: I – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO À luz do que estatui os artigos 280, VI e 281, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é necessária a cientificação do particular infrator…

........................................3 2.1 – NO BRASIL......................................................................................3 2.2 – NO DIREITO ESTRANGEIRO.......................................................3 3 – DA AÇÃO ANULATÓRIA..........................................................................3 3.1– CONSIDERAÇÕES INICIAIS..........................................................3 3.2 – NATUREZA JURÍDICA...................................................

arbitral? R: Apelação Cível n. 2008.061139-5, de Criciúma Relator: Des. Fernando Carioni APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR AFASTADA - NOVA PERÍCIA - DETERMINAÇÃO PROCEDIDA A PEDIDO DO ÁRBITRO - ATO NÃO-REALIZADO - VÍCIO FORMAL - RECURSO PROVIDO. O Tribunal Arbitral tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações anulatórias de sentenças proferidas por seus árbitros. "Há possibilidade de controle judicial da sentença…

derivado do latim réus e significa uma das partes litigantes, pessoa contra quem é intentada ação cível ou penal; aquele a quem o Estado (através do juiz) chama a juízo, atendendo ao pedido do autor. Normalmente, após quinze dias no procedimento ordinário da juntada do mandado citatório, contabilizado tal prazo conforme o art. 184, caput, do CPC, o réu poderá responder ao pedido do autor através da contestação, exceção e reconvenção. Tal prazo é comum mesmo em caso de pluralidade de…

SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, intentada por INOCENTE DE TUDO em desfavor de OFICINA MECÂNICA REBIMBOCA DA PARAFUSETA LTDA., todos devidamente qualificados nestes, tendo por objeto as duplicatas de nº 171 e 172, com valor unitário de R$ 1.000,00 (hum mil reais), levadas a protesto pela RÉ em 10/06/2012. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 07/20. Alega o REQUERENTE, na peça exordial, que,…

Universidade Estácio de Sá Processo Civil III Elisângela Fonseca Semana 1 1ª Questão – Discursiva Gráfica São Jorge promoveu ação anulatória de débito fiscal em face do Estado do Rio de Janeiro. Na inicial, postula a declaração de nulidade do lançamento tributário (ICM) sobre operações de venda de agendas/calendário de natureza empresarial. O estado, citado, ofereceu contestação, resistindo à pretensão do autor, obtendo êxito na sentença, que julgou improcedente o pedido do autor.…

passiva; pressupostos processuais; competência do juízo. Resposta: É cabível ação de consignação em pagamento, sendo que a taxa é divisível e determinada, não assistindo razão os contribuintes pela reclamação. Sendo que o STF já se posicionou a favor sobre a cobrança da taxa do lixo, trazendo assim a sua constitucionalidade. RE 596 945, 14/12/12. Competência; Vale verde; QUESTÃO OBJETIVA: Em relação à ação anulatoria de divida fiscal inscritra, pode-se afirmar que: ( ) a.…

situação será cabível a apresentação de ação declaratória incidental pelo réu? É cabível a apresentação da mesma no rito sumário? Resposta: Requisitos de admissibilidade: A existência de questão prejudicial; Que o réu ofereça contestação; Que a questão prejudicial recaia sobre existência ou inexistência da relação jurídica; Que o juízo seja competente para conhecê-la; Só cabe em processo de conhecimento e no rito ordinário; No rito sumário não cabe tal ação (art.280 CPC) 03-…

analisar de forma mais ampla o objeto da ação incidental de falsidade, regulada pelos arts. 390 e seguintes do Código de Processo Civil. Que tem por finalidade retirar a eficácia de prova produzida em processo pendente. A falsidade material não induz, necessariamente, a falsidade do ato documentado, que poderá ser, inobstante, válido. A falsidade ideológica (vicio do ato), sim, acarreta a nulidade ou anulabilidade do ato, cuja desconstituição deverá ser objeto de ação própria. No…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Ação anulatória de débito fiscal Tem a finalidade de anular um procedimento administrativo de lançamento(art. 38 da Lei no 6.830/1980) e uma decisão administrativa(art. 169 do CTN) denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não é necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a ação buscando a condenação…