Estudo dirigido sobre arbitragem

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  • Publicado : 13 de junho de 2011
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ESTUDO DIRIGIDO

1 – O que é arbitragem?
R: “A arbitragem é a instituição pela qual um terceiro resolve o litígio que opõem duas ou mais partes, exercendo a missão jurisdicional que lhe é conferida pelas partes”, conforme definição do Professor Charles Jarrosson.
2 – Quais os princípios essenciais da arbitragem?
R: A arbitragem tem uma natureza mista – pública e privada. É privada, pois estábaseada no princípio da autonomia da vontade das partes, visto que a competência do árbitro é de origem eminentemente contratual. Desse modo, a arbitragem possui um fundamento convencional: o poder de julgar reconhecido aos árbitros nasce de um acordo de vontades. Entretanto, a função do árbitro e do juiz é idêntica, os dois exercem poder jurisdicional.
3 – Qual a distinção entre arbitragem,mediação e conciliação?
R: A mediação e a conciliação não são formas jurisdicionais de solução de controvérsia, diferentemente da arbitragem. A mediação é uma “técnica mediante a qual as partes envolvidas no conflito buscam chegar a um acordo contando com a ajuda de um mediador terceiro imparcial, que não tem poder de decisão”, conforme Colaiácavo. A conciliação é o “processo pelo qual oconciliador tenta fazer com que as partes evitem ou desistam da jurisdição, encontrando denominador comum quer pela renúncia, quer pela submissão ou transação”, de acordo com Fiuza. Ressalta-se, portanto, que a solução sugerida pelo conciliador não é obrigatória se as partes não manifestarem sua aceitação; no caso do laudo arbitral, este terá eficácia de sentença.
4 – Quais os tipos de arbitragem?
R: Hádois tipos de arbitragem: arbitragem ad hoc e arbitragem institucional. Na primeira hipótese as partes escolhem árbitros, “direta ou indiretamente, sujeita apenas à confiança inspirada a elas pelas pessoas habilitadas a arbitrar a questão” ou no último caso, “pela instituição incumbida de fazer a arbitragem”, de acordo com Francisco Cláudio.
A principal diferença entre a arbitragem institucional ea arbitragem ad hoc reside na administração do procedimento arbitral. No primeiro, o procedimento arbitral será regido pelas regras de um centro de arbitragem que também exercerá a sua administração. E no último, a arbitragem será administrada pelas partes e pelo próprio tribunal arbitral.
5 – O que é cláusula compromissória?
R: Conforme o artigo 4º da Lei 9.037/96, cláusula compromissória é “aconvenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato”, diferentemente do compromisso arbitral que é instituído após o nascimento do litígio.
6 – O que é convenção arbitral?
R: A convenção de arbitragem é o acordo através do qual as partes conferem aos árbitros o poder de resolver o litígio.Ela pode se manifestar de duas formas diferentes: a cláusula compromissória ou o compromisso arbitral, conforme explicado na questão anterior.
7 – Quais os litígios podem ser submetidos à arbitragem?
R: A segunda parte do artigo 1° da lei de Arbitragem impõe a necessidade de que os direitos envolvidos nos litígios submetidos à arbitragem sejam patrimoniais e disponíveis. O artigo 852 do CódigoCivil de 2002 definiu os direitos que seriam indisponíveis, para fins de aferição da arbitrabilidade: “questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial”.
8 – Quais os requisitos para ser árbitro?
R: O artigo 13 da Lei brasileira de arbitragem dispõe que o árbitro deve ser uma pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. Não existeassim nenhuma restrição no que se refere à nacionalidade e à profissão da pessoa para o exercício da função de árbitro.
9 – Quais os deveres do árbitro?
R: Conforme o artigo 13, §6° da Lei 9307/96 o arbitro deve proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição. E de acordo com o artigo 14, os árbitros também têm o dever de revelar, antes da aceitação da função,...
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