Contestação Ação Anulatória

AÇÃO RESCISÓRIA. É aquela ação que visa impugnar uma sentença ou um acórdão de mérito transitado em julgado pra derrubar essa coisa julgada e possibilitar pelo menos via de regra a rescisória um novo julgamento da causa. Ela tem um cabimento taxativo que só cabe nas hipóteses do Art. 485 do CPC, esse rol tem um número fechado, só posso ajuizar uma rescisória nessas hipóteses, que traz fundamento de uma ação rescisória. Apesar da rescisória se um meio de impugnar ação judicial ela

Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. Não, pois de acordo com o artigo 100, I do CPC (é competente o foro: I – da residência da mulher, para ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para anulação de casamento) o divórcio deverá ocorrer onde a mulher residir, que neste caso concreto será em Orlando. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC?…

CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades - Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); -Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a…

Tribunais Estaduais, Regionais e Superiores APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA 1ª Questão – Discursiva Gráfica São Jorge promoveu ação anulatória de débito fiscal em face do Estado do Rio de Janeiro. Na inicial, postula a declaração de nulidade do lançamento tributário (ICM) sobre operações de venda de agendas/calendário de natureza empresarial. O estado, citado, ofereceu contestação, resistindo a pretensão do autor, obtendo êxito na sentença, que julgou improcedente o pedido do autor.…

PÚBLICA ESTADUAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001703/2000, QUE É OBJETO DA CDA Nº 208551, ENCONTRA-SE COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 55/2006, EM CURSO NA 1ª VARA DESTA COMARCA, RAZÃO PELA QUAL REQUER A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, POR FALTA DE TÍTULO EXIGÍVEL. PEDE AINDA A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2. ÀS FLS. 65/74, O EXCEPTO/EXEQUENTE ALEGA QUE A EXCEÇÃO NÃO DEVE SER CONHECIDA,…

CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com…

jurídica processual com referência ao direito tributário, encontramos como segunda espécie de ação tributária as ações antiexacionais. Outra classificação mencionada pelo mesmo Autor subdivide as ações tributárias em próprias ou impróprias, tendo em vista, respectivamente, a existência ou não de regramento autônomo com finalidade tributária específica para determina espécie de ação. Exemplo típico de ação tributária própria é a medida cautelar fiscal. Vejamos, individualmente, as…

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Nome, estado civil, profissão, RG e CPF, domiciliado na, por meio de seu advogado, que esta subscreve (mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 273 e 282 e seguintes do CPC, e no art. 38, da Lei 6.830/80 propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com Pedido de Tutela Antecipada em face do Município de São Paulo, de acordo

CDA, cobrança em duplicidade. Mas como isso pode ser cobrado na prova? A única forma de só caber a EPE é se o enunciado disser que você tem que fazer a peca processual nos próprios autos da execução fiscal. Sempre que couber EPE cabe MS ou anulatória. O que vai nos auxiliar é o enunciado falar que a petição é nos próprios autos. ATENCAO PORQUE PARA A OAB SE CABE EMBARGOS NÃO CABE EPE!!! NO PRAZO DE TRINTA DIAS DOS EMBARGOS SOMENTE OPDERÁ CABER EMBARGOS!!!! A EPE pode ser…

realizada ainda antes de ser apresentada a contestação, tentará fazer com que autor e réu cheguem a um acordo. Há simplificação dos ritos processuais, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação, há possibilidade de aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir até a sentança, há também a possibilidade do réu formular o pedido independente do expediente formal de reconvenção, que desapareceu. Houve a supressão da ação declaratória incidental e do…