Contestação à ação de cobrança de honorários advocatícios

CAPITAL PROCESSO Nº: XXXXXX Gustavo, vem, pelo Defensor, apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos autos da ação de cobrança pelo procedimento sumário que lhe move Pedro. DA PRESCRIÇÃO O autor alega na peça exordial que o réu não realizou o pagamento dos honorários advocatícios convencionados quando Pedro foi o Defensor de Gustavo em um litígio judicial. Ocorre, porém, que os débitos em certame deveriam ter sido pagos há seis anos e dessa forma estão prescritos, porquanto é sabido que prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas, conforme estatuído no art. 206 § 5º, I do Código Civil de 2002. Sendo assim, completamente descabida a pretensão autoral de receber os honorários advocatícios referentes a tal período, razão pela qual vem requerer a V. Exa. seja o processo julgado extinto com julgamento do mérito, reconhecendo a prescrição das dívidas do aludido período. DA QUITAÇÃO DE R$ 3.000,00 (METADE DO DÉBITO EXIGIDO) No que tange à liquidez e certeza do montante da dívida, não assiste razão ao autor em pretender cobrá-las integralmente, porquanto haveria bis in idem, conforme pode ser verificado da análise dos documentos que seguem em anexo. Como pode ser observado, o suplicado já efetuou o pagamento de metade da dívida, isto é, quitou R$ 3.000,00 dos R$ 6.000,00 devidos nos honorários advocatícios. Portanto, tampouco merece prosperar as pretensões autorais de cobrar a totalidade dos honorários advocatícios, se já assinou recibo reconhecendo a liquidação…

ESTADO DO MARANHÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO ________________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS –MA. Ref.: Processo n.° 14143/2010 Contestação Assistência Judiciária Justiça Gratuita DOMINGOS BONGO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, com endereço na Rua da Estrela, nº. 421,…

.......................... (qualificação), domiciliado nesta Cidade, onde reside na Rua .... nº ...., desejando propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO em face de ...., na qualidade de locatário, domiciliado nesta Cidade, onde reside na Rua .... nº .... e ...., na qualidade de fiadores e principais pagadores, ...., domiciliados nesta Cidade, onde residem na Rua .... nº ...., vem expor e afinal requer o…

Procedimentos especiais Livro IV do CPC, arts. 890 e segs. Finalidades: simplificação, adequação ao objeto da ação Consignação em pagamento • Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. • § 1o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em…

dignissímo juízo, vem respeitosamente à presença de Vossa Exelência, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que lhe promove FULANA, já qualifica na exordial, tempestivamente oferecer a presente CONTESTAÇÃO nos moldes do art. 300 e seguintes do CPC, pelos motivos de fato e de direito que seguem: I - PRELIMINARES 1. IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Nos termos do artigo 275, inc. II, f, do CPC, a presente ação deve tramitar pelo procedimento sumário. Entretanto, ao despachar a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU/PE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,brasileira, casada, comerciante, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxx e C.I.nº xxxxxxxxxxxxxxx SSP/PE, domiciliado nesta cidade à xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, por intermédio de seus causídicos in fine assinados, mandato incluso (Doc. 01) com endereço para recebimento de intimações no roda-pé deste petitório, sob pena de nulidade, propor a…

Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificados na Ação de Cobrança, por seus advogados infra-assinados, vêm, respeitosamente, perante V.Exa., apresentar sua: CONTESTAÇÃO Em face da Ação de Cobrança proposta por xxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: I - DOS FATOS O Autor ajuizou a presente Ação de Cobrança esclarecendo que os Requeridos teriam deixado de quitar seus encargos condominiais…

Autos n° 010.09.105719-1 Ação de Despejo por Falta de pagamento c/c Cobrança de Aluguéis A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Instituição essencial ao sistema de justiça, de foro constitucional, autônoma e independente, no exercício de suas funções constitucionais e legais por sua Defensora Pública, signatária no exercício do múnus de CURADOR ESPECIAL com a prerrogativa de quaisquer prazos em dobro e intimação pessoal1, com endereço funcional na Av. Liberdade, nº 32,…

JOSÉ ALVES SOUZA NETO MANOEL LINTON NASCIMENTO SOUZA MARCELLO ARANTES DE FARIA THYAGO NOLASCO CONTESTAÇÃO VITÓRIA DA CONQUISTA-BA 2014 JOSÉ ALVES SOUZA NETO MANOEL LINTON NASCIMENTO SOUZA MARCELLO ARANTES DE FARIA THYAGO NOLASCO CONTESTAÇÃO Trabalho apresentado ao curso de Direito, 7° semestre, noturno, como avaliação em grupo do semestre, da disciplina Prática Jurídica I, sob a orientação da Profª. Laura VITÓRIA DA CONQUISTA-BA 2014 EXCELENTÍSSIMO…

AS RESPOSTAS DO RÉU NO SISTEMA ATUAL Conforme o art. 297 do CPC, o réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, contestação, exceção e reconvenção. Dispõe ainda o art. 299 que a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas e a exceção será processada em apenso aos autos principais. A reconvenção possibilita ao réu formular pretensão em face do autor, caso tal pretensão seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No sistema do CPC…