INICIALVICENTE 2 Para Mesclagem

ADVOCACIA & CONSULTORIA

Maria Dioneide Costa
OAB7.885

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA.......VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (CE).

JUSTIÇA GRATUITA!
Nos termos da Lei 1.060/50, suplica os benefícios da Justiça Gratuita, à medida que, nos termos da Lei 7.115/83, apensa declaração nesse sentido.

ERIVANDO COSTA DE SOUSA, brasileiro, casado, , inscrito no CPF/ com o nº 110.446.083-15 e RG nº 2007815528 SSP-CE, residente e domiciliado na Rua H , nº 106, Bairro Barroso , Fortaleza- (CE), , através de seus procuradores signatários, com endereço constante no rodapé desta, à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (art. 355,CPC) com pedidos sucessivos (declaratórios, constitutivos/ desconstitutivos e condenatórios) pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em desfavor BANCO HONDA S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede principal na Cidade de São Paulo/SP, na rua Dr José Áureo Bustamante, 377, Bairro Santo Amaro, São Paulo- SP, , regularmente inscrito no CNPJ/MF 03.634.220/0001-65 , pelos motivos que passamos a aduzir:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

A Constituição Federal, em seu art. 5.º, inciso LXXIV, determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A Carta Magna veda, assim, que o acesso do cidadão à justiça seja cerceado por motivo de não suficiência de recursos. Em nosso ordenamento, o diploma legal que regula a assistência jurídica aos necessitados é a Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 – Lei da Justiça Gratuita. Nas formas do seu art. 2.º, parágrafo único, “considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. E o art. 4.º do mesmo diploma legal determina que,