Contestação Abusividade Da Multa

pleiteou a declaração da ilegalidade e abusividade dos reajustes de 32% e 40% mencionados, por falta de apresentação dos índices e critérios que permitam a verificação da correção dos aumentos, além da condenação dos valores pagos a maior, no montante de R$ 14.393,33. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a ré apresentou contestação, que foi desentranhada por intempestiva. É o relatório. Segue a fundamentação. A revelia decorrente da ausência de contestação permite que se…

abusivas é o abuso de direitos. 2. As relações de consumo e os contratos Em geral, a aquisição de bens ou serviços formaliza-se através de um acordo de vontades, no qual, há um prévio acerto a respeito da forma de prestação, pagamento, garantias, multas, indenizações, entre outros. A este acordo de vontades dá-se o nome de contrato. O contrato faz lei entre as partes, obrigando os contraentes quanto ao seu conteúdo. Entretanto, muitas vezes o consumidor é enganado no ato de…

sem a qual não produzia efeito. É permitida a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados após da edição da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000. Não se pode cumular a comissão de permanência com juros moratórios, correção monetária ou multa contratual. A cobrança das tarifas de abertura de crédito e emissão de boleto bancário viola o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual são nulas de pleno direito. (Apelação Cível N° 1.0701.08.222007-3/001 em…

laboratório a proceder a venda do medicamento lucentis diretamente à UNIMED VITÓRIA, na quantidade necessária conforme demanda, praticando os mesmos preços, condições e descontos vigentes nas tabelas aplicadas aos médicos retinólogos, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme cópias anexas. 13 – Assim, como se vê, não há qualquer razão para a negativa da empresa requerida em fornecer o tratamento indicado ao autor. 14 – Por outro lado, ainda que o…

no inicio, ordenando na mesma decisão a citação do réu para contestar. Se não estiver convencido da provável procedência da causa, pode proceder a uma instrução sumária que melhor esclareça a situação de fato, ou mesmo apreciar o pedido após a contestação (CPC, art. 130). Acrescente-se ainda, que a Tutela antecipada com fundamento no inc. I do art. 273 do CPC, pode ser requerida na peça proemial. A tutela antecipada deve ser pleiteada nos próprios autos do processo de conhecimento. Na hipótese

inaugural. Regularmente citada, a parte demandada insurgiu-se contra a pretensão da parte requerente, fazendo-o através instrumento contestatório, formulando pedido contraposto, oportunidade que requereu a juntada dos documentos que acompanharam a contestação. Vieram os autos conclusos para decisão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. DECIDO. Trata os presentes autos de pedido de cumprimento de obrigação de fazer e de pagar, em face de suposto defeito no…

prova. A petição inicial não é inepta, pois preenche os requisitos legais e também não é o caso de impossibilidade jurídica do pedido, conforme será demonstrado na apreciação do mérito. Em face do princípio da informalidade, recebo a contestação e deixo de aplicar a pena de revelia. Passemos, portanto, a decidir. I ? Do contrato clássico ao contemporâneo Em excelente texto sobre a reconstrução do conceito de contrato, Roxana Cardoso Brasileiro Borges,…

DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR que move contra BANCO ITAULEASING S.A, também já qualificado nos autos principais, através de sua Advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: IMPUGNAÇÃO Á CONTESTAÇÃO Que se encontra acostada ao feito pelo Requerido, de fls. 72 a 115 dos Autos, com fundamento nas razões de fato e de direito que passa à expor: POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO O pedido é juridicamente…

oficialmente pelo BANCO CENTRAL. A partir da inadimplência aplicaram-se juros moratórios na proporção de 1% (um por cento) ao mês, desconsiderando a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária mais juros moratórios, remuneratórios ou multa contratual e encargos adicionais, por serem ilegais, violando os dispositivos insertos nas súmulas 30 e 296, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e artigos 122 e 404 do CCB, excluindo-se ainda o anatocismo vedado pela Súmula 121…

cento) ao mês, perfazendo 12% (doze por cento) ao ano; e a utilização do INPC como fator de correção e do método SAC. Às fls. 55/572, foi deferido pedido de consignação, e determinada a citação do réu.Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 65/123), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e a impossibilidade jurídica do pedido - inexistência de contrato de financiamento.No mérito, alega quando formalizado o contrato passou a cobrar as parcelas - atreladas à…