Contestação Abusividade Da Multa

juros excessivos e a sua capitalização mensal indevida, além da comissão de permanência, cumulada com multa e correção monetária. Também se postulou a declaração de nulidade do contrato de seguro firmado, a exclusão do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito e a restituição em dobro dos valores pagos a maior, ajuizada por CRHYSTIAN CEZAR GOUVEA XICHEIRO contra BANCO SANTANDER S/A. Na contestação, sustentou o Embargado que o pedido deveria ser julgado improcedente. Os pedidos…

excessiva em face do consumidor. A razão para tal afirmação reside na constatação de que nos contratos de adesão, principalmente naqueles cujo objeto cinge-se à concessão de créditos ou empréstimos, as cláusulas que fixam a incidência de juros e multas não são discutidas entre os contraentes, de modo que apenas uma das partes, no caso, a instituição financeira, detém os privilégios para fixar todos os encargos pertinentes. Com efeito, a modificação das cláusulas iníquas, abusivas…

dele decorrentes tornando-se imediatamente exigível o total da dívida, compreendendo o principal e os acessórios. 8.2 – Ainda, no caso de inadimplemento financeiro, independente de notificação, judicial ou extrajudicial o CREDITADO responderá pela multa de 2,0% (dois vírgula zero por cento) sobre o principal e acessórios do débito. Em 25 de outubro de 2010, as partes formalizaram a renegociação das dívidas ainda pendentes do Autor. O valor financiado, somados todos os contratos de…

valores pagos em razão da cobrança de emissão de boleto bancário, seja de forma simples, seja em dobro, não é cabível, tendo em vista que a presente ação civil pública busca a proteção dos interesses individuais homogêneos de caráter indivisível.9. A multa cominatória, em caso de descumprimento da obrigação de não fazer, deverá ser destinada ao Fundo indicado pelo Ministério Público, nos termos do art. 13 da Lei n. 7.347/85, uma vez que não é possível determinar a quantidade de…

SILVA MARTINS RECORRIDOS:VENTURINI JT VEICULOS LTDA. BANCO PECÚNIA S.A. VOTO-EMENTA Autora afirma que não lhe foi entregue o Certificado de Registro de Veículo adquirido na agência de automóveis 1ª Ré, tendo apurado junto ao DETRAN/RJ a existência de multas pendentes e informação de baixa / inclusão pendente de regularização. Insurge-se, ainda, em face das cobranças de tarifa de cadastro, seguro e serviço de terceiros que foram inseridas no financiamento. Pugna pela condenação a entrega…

reclamada, cobrando os valores de R$52,10 e de R$211,76, a serem pagas, com desconto, até os dias 20/08/14 e 29/08/2014, respectivamente. Ocorre que, o autor NUNCA manteve qualquer relação contratual com a ré. Pelo que, resta caracterizada a abusividade da exigência, a ser repudia pelo juízo. Ademais, a atitude da requerida tem causado transtornos na vida pessoal do autor, visto que se não efetivar o pagamento das parcelas corre o risco de ter seu nome lançado no cadastro restritivo…

base na cláusula 23, do compromisso de compra e venda, que prevê a devolução ao comprador de 80% (oitenta por cento) das quantias pagas, permitindo-se a retenção pela vendedora de 20% (vinte por cento) a título de multa penal. O apelado foi devidamente citado e apresentou contestação. Arguiu inicialmente que a cláusula em questão era abusiva. O digníssimo juízo a quo proferiu a respeitável sentença julgando parcialmente procedente a ação, para declarar rescindido o contrato de…

Aduz que, na fatura referente ao mês de agosto de 2011 o autor observara que constava que todas as compras não foram por ele efetuadas, haja vista que não utilizava o cartão. Neste liame, solicitou o estorno dos valores, através de impugnação; contestação adminitrativa junto ao banco réu. Os valores foram devidamente estornados, todavia nos meses subsequentes o o suplicante continuara a receber cobranças de compras pelo qual não efetuou. Sendo assim, novamente solicitou o estorno,…

epígrafe, que litiga contra xxxxxxx, curso por este R. Juízo, por intermédio de seu advogado in fine assinado, legalmente constituído, que a esta subscreve, vem, mui respeitosamente ante a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, em razão da Contestação apresentada no evento nº 41, apresentar RÉPLICA, o que faz nos seguintes e precisos termos: DAS CONSIDERAÇÕES DA DEFESA Em síntese, colhemos que a essência da defesa reserva os seguintes argumentos: ( i ) Preliminar de…

contrato que seria de arrendamento mercantil, passou a ser com a cobrança antecipada do residual um contrato de compra e venda e financiamento, além do que no caso sob judice ainda tem-se a cobrança de juros e taxas ilegais, conforme noticiado na contestação da ação. DO DIREITO A Jurisprudência sobre o assunto assim pondera : 27053261 - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ANTECIPAÇÃO DE VRG - DESNATURAÇÃO DO LEASING E TRANSMUTADAÇÃO PARA SIMPLES COMPRA E VENDA A PRAZO - A antecipação do…