Ação de restituição de quantia paga

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ GOIÁS

MARYANNA, brasileira, amasiada, secretaria, titular da cédula de identidade n° , expedida pela Secretária de Segurança Pública de Goiás, inscrito no CPF/MF sob o n°. , residente e domiciliada na Avenida Rio Verde n°., setor Samuel Grahn, nesta cidade de Jataí – GO vem, por intermédio de seu patrono infra-assinado, devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório anexo, com endereço profissional na Rua do Rosário n°., bairro Santo Antônio, CEP. , nesta cidade de Jataí – GO, onde passará a receber todas as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELENCIA, com fundamento na Lei 9870/99 e nos arts. 884, Código Civil, 39,V, 51,I e II do Código de Defesa do Consumidor e art. 273 do Código de Processo Civil propor:

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, com pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars, em desfavor de (FACULDADE xxxxxxxx), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ desconhecido, representada pelo seu Diretor com sede na cidade de Mineiros, Estado de Goiás, situado à Praça Deputado José Alves de Assis, n°.58, Centro, CEP. 75.830.000, para que sejam acolhidos os pedidos no final formulados em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Atualmente, a autora trabalha como secretaria em escritório de advocacia nesta cidade e tem uma renda de hum salário mínimo, em razão disso, não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme consta da declaração de pobreza em anexo.

Ademais, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 1950, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela firmada desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de