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LANGELA M. M. LUCCHI - PANIFICADORA ME,
Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 04.076.939/0001-90,
Neste ato representado por sua sócia gerente LANGELA MARIA MOTA LUCCHI,
Brasileira, solteira, empresária, portadora do RG nº. 17.272.132-5, inscrita no
CPF/MF sob nº. 146.355.208-46, estabelecida à Rua Francisco de Assis Fernandes Ruiz, nº. 407, Conj. Maria Cecília, na cidadede londrina/PR, CEP: 86.086-010, através de sua procuradora in fine assinado, com escritório profissional à Rua Félix Chenso, nº. 159, Conj. Semíramis Barros Braga, Londrina/Pr, onde recebe notificações e intimações do presente feito, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente


AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
COM PEDIDOLIMINAR

Em face de BANCO ITAÚ S/A (BANCO FIAT),
Pessoa Jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, com endereço a Av. Duque de Caxias, nº. 2237, Centro, na cidade de londrina/PR,
CEP: 86.010-200.

As razões de fato e de direito serão expostos a seguir:

DA PLANILHA APRESENTADA- SEMCAPITALIZAÇÃO

Os cálculos apresentados pelo Autor estão em conformidade com o ordenamento jurídico, retirando-se as abusividades previstas com a capitalização mensal dos juros exigidos pelo réu.

Retira-se apenas a capitalização aplicada no cálculo da parcela do banco, assim, uma parcela que está sendoilegalmente cobrada de
R$ 871,90 (Oitocentos e setenta e um reais e noventa centavos), através da utilização dos juros compostos mensalmente, onde o Requerente financiou o valor originário de R$ 30.600,00 (Trinta mil e seiscentos reais) em 60 (sessenta) meses.

Ocorre que foram efetuados pagamentos de 26 (vinte e seis) parcelas das 60 pactuadas com as citadasabusividades.

Assim, deduzindo-se do saldo devedor originário a amortização realizada nas 26 parcelas adimplidas e também da diferença paga à maior, encontra-se o “novo saldo devedor deduzindo diferença paga a maior”, conforme o Quadro Informativo I.

A nova parcela é encontrada utilizando-se esse novo saldo devedor,aplicando-se o prazo remanescente (34 parcelas) e expurgando a ilegalidade anteriormente presente (capitalização mensal), perfazendo o valor mensal de R$ 421,03(Quatrocentos e vinte e um reais e três centavos). Assim, ao término do prazo do financiamento, com o adimplemento da parcela de 15/03/2012 o saldo devedor será R$ 0,00.


DO OBJETO DO CONTRATOO Requerente firmou com a requerida contrato de mútuo, na forma de alienação fiduciária em garantia, nos seguintes termos:

Valor Financiado: R$30.600,00
Prazo: 60 meses
Valor da prestação: R$ 871,90
Vencimento primeira parcela: 15/04/2007


Como garantia desse financiamento está o veículo marca Fiat, modelo Fiorino, ano/modelo2007/2007, de placa AOO-0658.

Desta forma, pretende o Autor cumprir com suas obrigações, desde que expurgadas as abusividades/ilegalidades presentes na referida relação contratual, para tanto requer autorização do Juízo para proceder os depósitos, com base nos fundamentos abaixo colacionados, conforme laudo técnico em anexo, das parcelas vincendas no valor de R$ 421,03 (Quatrocentos e vinte e um reais e três centavos).

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Indubitável a aplicabilidade do código de Defesa do consumidor como preceitua o enunciado de número 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“O código de Defesa do consumidor é aplicável ás instituições financeiras”....
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