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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ....

Nome, qualificação por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração em anexo (fls. 13), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face de Banco..., qualificação pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

1. DOS FATOS A Requerente firmou contrato com o Requerido, em 06/11/2009 (seis de novembro de dois mil e nove), a fim de fazer o financiamento para aquisição de um veículo automotor conforme contrato anexo (fls 14 e 15), sendo que o valor líquido do bem financiado era de R$8.000,00 (oito mil reais).
Este valor foi o objeto do financiamento, sendo que a requerida não ofereceu nada a título de entrada.

Ocorre que na ocasião da assinatura do contrato, foram exigidas pelo Requerido as seguintes tarifas, as quais são consideradas abusivas por ser ônus da instituição financeira, não se tratando de serviço prestado ao consumidor: - Tarifas de abertura de crédito no valor de R$500,00 (quinhentos reais);

- Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) financiado no valor de R$ 143, 22 (cento e quarenta e três reais e vinte e dois centavos).

Adicionado as taxas acima descritas o valor a ser financiado elevou-se para R$ 8.643,22 (oito mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos). Vale dizer, que a título de encargos foi incluído no financiamento o valor de R$ 643,22 (seiscentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), totalizando o valor financiado em R$ 13.188,96 (treze mil cento e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), que deveria ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e consecutivas, no valor de R$ 366,36 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), conforme cópia da cédula de crédito bancário em anexo (fls 14 e 15).