Petição tac tec
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa/PB.ADRIANO PEREIRA, brasileiro, casado, autônomo, portador do CPF nº e do RG nº – SSP/PB, residente e domiciliado na Rua , CEP: 58.075-698, nesta capital, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor do BANCO HSBC BANK BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 01.701.201/0001-89, com endereço na Avenida Presidente Epitácio Pessoa, nº 1797, Bairro dos Estados, João Pessoa - PB, CEP: 58030-904.
I – Da assistência judiciária gratuita.
Inicialmente, o promovente, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, declarando-se pobre na forma da Lei 1.060/50 (Redação da lei 7.510/86), não podendo arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
II – Escorço fático.
O promovente, em 30/05/2007, adquiriu um veículo da marca FIAT, modelo DUCATO MAX, ano de fabricação 2002, modelo 2003, Chassi n.° 93W232G2231009345, razão pela qual celebrou um contrato de financiamento com o banco demandado.
Ocorre que, na ocasião, o autor teve que arcar com o pagamento de uma Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), além de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), conforme se depreende com citado Contrato de Financiamento, em anexo.
O valor da TAC foi de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e da TEC de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos) por boleto, e, como o financiamento foi realizado em 48 (quarenta e oito) parcelas, totaliza R$ 187,20 (cento e oitenta e sete reais e vinte centavos), conforme consta da aludida Cédula de Crédito Bancário, totalizando o valor de R$ 587,20 (quinhentos e oitenta e sete reais e vinte centavos).
III – Fundamentação jurídica.
a) Da