Bens juridicos supraindividuais e principio da insignificancia

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Universidade Anhanguera-Uniderp



Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes







CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 20






A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA NA TUTELA PENAL DEBENS JURÍDICOS DIFUSOS








NÉLIA AMANDA SANTOS










PASSOS /MINAS GERAIS
2013


1. INTRODUÇÃO

O presente estudo destina-se a análise da tutela penal dos bensjurídicos difusos frente ao princípio da insignificância. Aborda-se a possibilidade ou não da aplicabilidade do referido princípio, uma vez que os bens jurídicos difusos quando afetados trazemconsequentemente a pluralidade de vítimas, buscando melhor esclarecimento sobre a questão.

2. DESENVOLVIMENTO

Bens jurídicos difusos são aqueles necessários ao ser humano, a representatividade dacoletividade, uma vez que possibilitam o convício social, dando-se a tutela desses como consequência da proteção e pleno desenvolvimento do próprio indivíduo.
A Constituição Federal de 1988 trazem seu bojo a proteção dos bens jurídicos difusos, onde se apresenta como um de seus “frutos” a Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), formalizando de forma incontestável e célebre a pertinênciada referida proteção.
Neste contexto, como o Direito Penal é a ultima ratio, justifica-se sua utilização na proteção de tais bens tão necessários a coletividade.
Nota-se, que há grandedificuldade por parte das disciplinas jurídicas no trato com o tema ambiental, a de abarcar os riscos e não apenas os danos nas infrações ambientais, já que o meio ambiente extrapola o plano temporalestático, pois uma ação aparentemente simples, diante de uma análise atual, pode causar um prejuízo inestimável, porém mais preciso apenas futuramente.
No Direito Penal, o princípio dainsignificância advém de sua característica de subsidiariedade frentes aos demais instrumentos de responsabilização. Ele surge como ferramenta que busca retirar a incidência do Direito Penal em condutas...
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