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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG de n.º (xxx), inscrito no CPF sob o n.º (xxx), residente e domiciliado na (xxx), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores e advogados infra-assinados, constituído nos termos do instrumento de procuração incluso, PROPOR a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face do (xxx), inscrito no CNPJ sob o n.º (xxx), estabelecido na (xxx), por intermédio de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS

No dia (xxx) de (xxx) de (xxx), o promovente firmou com o banco demandado Contrato de Arrendamento Mercantil (Contrato n.° xxx) com valores pré-fixados com garantia de um veículo marca/modelo: (xxx), no valor de R$ (xxx), tendo parcelado seu débito em (xxx) prestações mensais fixas, no valor de R$ (xxx) cada, conforme contrato em anexo.

No momento da assinatura do contrato de financiamento foi embutido um encargo no valor de R$ (xxx) a título de REGISTRO DE GRAVAME, outro no valor de R$ (xxx) a título de TARIFA DE CADASTRO, além de R$ (xxx) a título de SERVIÇO CONCESSIONÁRIA/LOJISTA, os quais foram diluídos no valor das parcelas do financiamento.

Assim, o promovido transferiu para o cliente encargos sem qualquer origem legal, onerando excessiva e abusivamente a aquisição do veículo pelo consumidor. Em suma, essas taxas foram diluídas no financiamento incidindo sobre o valor total da compra, o que acarretou um aumento significativo no valor das parcelas.

Assim, inconformado, por entender ilegal, abusiva e injustificável a conduta do promovido, outra solução não viu o autor,