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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).


































(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG de n.º (xxx), inscrito no CPF sob o n.º (xxx), residente e domiciliado na (xxx), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seusprocuradores e advogados infra-assinados, constituído nos termos do instrumento de procuração incluso, PROPOR a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face do (xxx), inscrito no CNPJ sob o n.º (xxx), estabelecido na (xxx), por intermédio de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:I - DOS FATOS




No dia (xxx) de (xxx) de (xxx), o promovente firmou com o banco demandado Contrato de Arrendamento Mercantil (Contrato n.° xxx) com valores pré-fixados com garantia de um veículo marca/modelo: (xxx), no valor de R$ (xxx), tendo parcelado seu débito em (xxx) prestações mensais fixas, no valor de R$ (xxx) cada, conforme contrato em anexo.No momento da assinatura do contrato de financiamento foi embutido um encargo no valor de R$ (xxx) a título de REGISTRO DE GRAVAME, outro no valor de R$ (xxx) a título de TARIFA DE CADASTRO, além de R$ (xxx) a título de SERVIÇO CONCESSIONÁRIA/LOJISTA, os quais foram diluídos no valor das parcelas do financiamento.

Assim, o promovido transferiu para o cliente encargos semqualquer origem legal, onerando excessiva e abusivamente a aquisição do veículo pelo consumidor. Em suma, essas taxas foram diluídas no financiamento incidindo sobre o valor total da compra, o que acarretou um aumento significativo no valor das parcelas.

Assim, inconformado, por entender ilegal, abusiva e injustificável a conduta do promovido, outra solução não viu o autor,senão, recorrer aos auspícios do Poder Judiciário como único meio de resguardar o seu direito e de ser ressarcido dos prejuízos que lhe foram e vem sendo causados.




II - DO DIREITO



- Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor




Segundo reza o texto da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), no seu art. 3º, § 2º, o serviçoprestado pelas instituições financeiras está enquadrado nos serviços definidos na relação da carta consumerista, senão vejamos:




Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° (...)

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)




No mesmo sentido afirma asúmula 297 do STJ, a qual aponta que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Destarte, Vossa Excelência, não subsiste a mínima dúvida acerca da aplicação do CDC aos contratos firmados entre as instituições financeiras e os seus clientes.




- Da Ilegalidade da Cobrança




A cobrança dos encargos de REGISTRO DEGRAVAME, de TARIFA DE CADASTRO (TAC) e de SERVIÇOS CONCESSIONÁRIA/LOJISTA não possui embasamento legal, vai de encontro aos princípios regentes das relações de consumo acarretando excessiva onerosidade ao consumidor, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 51, inciso IV.




Nesse sentido:




AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO –...
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