Constituições Federais Brasileiras

etc. Há um pouco de cada um dos ramos do direito. Para referir-se a Constituição são empregadas as denominações: Carta Magna, Carta Política, Lei Fundamental, Lei Magna, Código Supremo, Estatuto Fundamental. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES - As Constituições podem ser classificadas: a) Quanto ao conteúdo: Formais – Constituição em sentido formal é a norma escrita. Materiais – em sentido material é o conjunto das normas que irão …

E, mais adiante, dando ênfase a aspecto a que já aludimos no item 2, retro: "Nota-se na lei e no regulamento a tendência de emprestar à deci­são do CADÊ um caráter de coisa julgada, que não pode aquela apresen­tar, na sistemática constitucional brasileira. "Esta tendência é sensivelmente originária do Direito norte-ameri­cano, que tem dado às comissões administrativas dilatados poderes para proferir decisões, quer nos litígios entre particulares, quer nas demandas entre estes e a…

POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E DIVISÃO ESPACIAL DO PODER A Constituição Federal de 1988, qualificou a organização do Estado brasileiro como politico-administrativa. Significa que as entidades integrantes da República Federativa do Brasil – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – encontram supedâneo em diretrizes e normas constitucionais de observância compulsória pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Tais entidades integram a federação brasileira, que se organiza com…

Poder para criar a Constituição /Estado. PODER CONSTITUINTE Estrutura do Estado. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS As rupturas e continuidades do processo constitucional brasileiro HISTÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES Veremos, ao longo do curso, que o estudo do Direito Constitucional requer diversos conceitos que vemos no estudo da Ciência Política e da Teoria Geral do Estado. José Afonso da Silva observa que o direito constitucional “configura-se

situações. 2) Pesquise, nas Constituições Brasileiras, se existiu ou existe alguma norma relativa à aquisição e exercício dos direitos políticos que foi/pode ser considerada inconstitucional. Justifique sua resposta. Um dos tipos de direito político determinado no Título II, Capítulo I da nossa atual Constituição Federal de 1988 é o direito de voto, que se fundamenta no poder de eleger seus representantes por meio de sufrágio. Segundo o caput do art. 14 de nossa Constituição Federal de…

também chamada de Carta Constitucional, é a lei fundamental e suprema de uma nação, onde contém as normas relativas à formação dos poderes públicos, forma de governo, distribuição das competências, direitos e deveres dos cidadãos etc. Constituição brasileira A Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988, durante o governo do presidente José Sarney. É a sétima constituição do país, desde sua independência. Foi elaborada pela Assembleia…

O MEIO AMBIENTE E AS CONSTITUIÇÕES MUNDIAIS A proteção ao meio ambiente ganhou status constitucional a partir da década de 70, mais precisamente após o ano de 1972 quando da Conferência de Estolcomo, tornando-se bem juridicamente tutelado, como ocorreu em Portugal (1976), na Espanha (1978) e no Brasil (1988). Em seu Artigo 19.8, a Constituição do Chile de 1972, assegura a todos um ambiente livre de contaminação, impondo ao Estado chileno o dever de velar para que o referido direito não

2013 DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Constituição 1.1 Conceito: 1.1.1 Sentido Formal; 1.1.2 Material; 1.1.3 Estrutura. 1.2 Classificação das Constituições: 1.1.2 Sistemas Constitucionais. 1.3 Princípios Fundamentais; 1.4 Poder Constituinte e Poder de Reforma: 1.4.1 Limitações. 1.5 Constituições Brasileiras. 2. Distribuição e Competência 2.1 Órgãos e Entidades Constitucionais: 2.1.1 Poderes e Funções. 2.2 Competência: 2.2.1 Espécies. 2.3 Sistema de…

REGIME MILITAR 1964-1985 “ANOS DE CHUMBO” CONSTITUIÇÃO X GOVERNOS X ATOS INSTITUCIONAIS CONSTITUIÇÕES VIGENTES: 1946 E 1967 REGIME MILITAR ATOS INSTITUCIONAIS CONCEITO: são mecanismos adotados pelos militares para legalizar ações políticas não previstas e mesmo contrárias à Constituição. Elaboradas no período de 1964 a 1969, durante o regime militar. Foram editadas pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ou pelo Presidente da República,…

exemplo: A Carta Magna de 1215, a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, da Revolução Francesa de 1789, a Encíclica Rerum Novarum de 1891, a Declaração Universal dos Direitos Humanos 1948 entre outros. No Brasil foi criado uma das primeiras constituições no mundo que é a Constituição do Império do Brasil que tem um importante referencial histórico. Vamos utilizar um conjuntos de nomes específicos instituída por alguns doutrinadores do direito para explicar o desenvolvimento…