Constituições Federais Brasileiras

Utilizado para legitimação a posteriori dos atos de força e de prepotência, perde o referendum a sua característica essencial de instituto democrático. 6. Plebiscito As Constituições modernas vêm adotando o plebiscito, que é semelhante ao referendum no seu processamento. O plebiscito tem sido instituído, como na Constituição Brasileira de 1946, para os casos de alteração das divisas interestaduais ou intermunicipais, criação de Distritos, Municípios, Comarcas ou Estados, casos em que…

EXTRACLASSE OBRIGATÓRIA: AULA 03 OS DIREITOS HUMANOS(DDHH) - SUA HISTÓRIA E ATUALIDADE OS DIREITOS HUMANOS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS OBJETIVO: Esta terceira atividade permite ao aluno uma percepção acerca do processo de constitucionalização dos Direitos Humanos nas diversas constituições do nosso pais, culminando com a consagração das diversas dimensões dos DDHH na Constituição Federal de 1988 em seus artigos 5º, 6º e 7º. COMPETÊNCIAS/HABILIDADES: Proporcionar ao…

.......................................................... |04 | |2. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO.................................................................... |04 | |2.1 A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA............................................................... |05 | |2.2 A CONSTITUIÇÃO DE 1824...................................................................... |05

político e jurídico que visa a estabelecer regimes constitucionais. – Constitucionalismo moderno: conforme ensina Pedro Lenza (Direito Constitucional Esquematizado, 17 ed., p. 60) destaca-se por constituições escritas como instrumentos para conter qualquer arbítrio decorrente do poder, tais como as Constituições escritas e rígidas dos EUA (1787) e da França (1791). Cumpre lembrar a importância da Magna Carta Inglesa (1215) que representou o grande marco do constitucionalismo…

AS SETE CONSTITUIÇÕES DA HISTORIA DO BRASIL CONSTITUIÇÃO DE 1824 Entrou em vigor dois anos após a Independência do Brasil, tendo por modelo as monarquias liberais europeias, em particular a França da Restauração. Seu efeito mais marcante foi o estabelecimento de um quarto poder, o moderador, acima do Executivo, Legislativo e Judiciário: "O poder moderador é a chave de toda a organização política e é delegado privativamente ao Imperador [...] para que incessantemente vele sobre a manutenção da

2 www.resumosconcursos.com Assunto: Direito Constitucional – Resumo Esquemático Autor: Matéria: Direito Constitucional Karina Sechieri DIREITO CONSTITUCIONAL Conteúdo 1. Ramos do Direito 2. Classificação das Constituições 3. Constituições Brasileiras 4. Direito Intertemporal • Eficácia da Nova Constituição • Direito Anterior • Repristinação 5. Teoria Geral do Estado • Elementos do Estado • Formas de Estado • Formas de Governo • Sistemas de Governo •…

Sobrinho Disciplina: Direto Constitucional I Aluno: André Lacet da Costa Curso: Direito 2º Período 1) Faça uma análise comparativa de um artigo da Declaração dos Direitos do Homem e do cidadão com um artigo previsto no Art. 5º da Constituição Federal de 1988. A Revolução Francesa é um conjunto de acontecimentos que ocorreram entre 05 de maio de 1789 a 09 de novembro de 1799, que alteraram o quadro político e social na França. Como consequência desta revolução tem a queda de Luís…

tal direito, pois se o fizesse seria um ato discriminatório. Caso 10 - João da Silva Smith, filho de Ana Maria da Silva, brasileira, natural dos Estados Unidos da América, cometeu um homicídio em Nova York em 26 de janeiro de 2000. No dia 28 de janeiro de 2000 fugiu para o Brasil. Ao chegar aqui, João da Silva Smith opta pela nacionalidade brasileira na Justiça Federal de acordo com os artigos 12, I, c e 109, X da CRFB/88. No ano de 2001, antes de se concluir o processo de opção de…

A CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA BRASILEIRA Faustino da Rosa Júnior 1. GÊNESE 1.1 O “ECONÔMICO” NAS CONSTITUIÇÕES LIBERAIS A ideia de constituição que o século XVIII consagra como imprescindível à reta organização do Estado descura do elemento econômico. Sua preocupação é com o “político”, com a estruturação de poder e sua limitação, a bem da liberdade individual. Visa a estabelecer uma organização limitativa do poder político que sirva para garantir contra o abuso a liberdade, e as…

Usucapião urbano • Usucapião rural • União estável • Entidade familiar flexível • Mútua assistência (idosos) • Isonomia na filiação (independente de forma de aquisição) CAPÍTULO III – Breve Memória das Constituições Brasileiras • Brasil já viveu sob a égide de oito Constituições, cada uma relacionada com episódio marcante da vila política e social do país.  1ª – Com a Independência  2ª – Com a Proclamação da República  3ª – Fruto dos movimentos…