ATUAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EM SÃO LUIS/MA NOS ANOS DE 2013 e 2014ATUAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EM SÃO LUIS/MA NOS ANOS DE 2013 e 2014

prevista na Constituição Federal de modo a analisar se a existência de uma fiscalização externa do Poder Judiciário de fato intenta a melhoria da prestação jurisdicional, e por consequência um maior acesso à justiça, o mais célere deslinde das demandas, maior segurança jurídica de todo o jurisdicionado ou se é apenas um órgão inócuo dentro do Poder Judiciário para dar satisfação à sociedade da existência de uma instituição que atua como fiscalizador externo do Poder Judiciário, não passando a Constituição Federal e o Conselho Nacional de Justiça assim, de uma folha de papel, como diria Lassale4. No primeiro capítulo será feito um breve histórico do CNJ analisando a independência do Poder Judiciário, a existência ou não deste Conselho nas Constituições Federais do Brasil, posteriormente em outro capítulo conceituar no que consiste o Conselho Nacional de Justiça bem como as atribuições dadas pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Magistratura e por fim, o que já foi ilustrado anteriormente sobre a análise comparativa da atuação do CNJ no Maranhão em 2008 e no mutirão carcerário de 2009 com os seus objetivos declarados. 1 HISTÓRICO SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA O Conselho Nacional de Justiça surgiu na Constituição Federal de 1988 através da Emenda Constitucional n. 7/1975 e com base no Ato Institucional n. 5/1968 onde foi introduzido o art. 112 da Constituição de 1967/19695, contendo desde aqui um caráter correicional, mas no entanto , ainda era um…

A RELAÇÃO HOMOAFETIVA E SUAS IMPLICAÇÕES COM RELAÇÃO À ADOÇÃO, GUARDA, CASAMENTO, REGIME DE BENS E ALIMENTOS João Marcos Campos Cunha Luis Fillipe Caldeira Pires Piethro Costa Ribeiro Willian César Godinho Oliveira RESUMO O presente artigo visa analisar as novas formas de família especificamente a homoafetiva, sob a ótica da ADI n.º 4.277/2011, julgada pelo STF, que trata da união de pessoas do mesmo sexo, bem como as suas implicações no que tange ao regime de…

das religiões. Estado e Religião são conceitos que não se confundem. Segundo Aldir Guedes Soriano: " o Estado laico é secular ou não-confessional, ou seja, é aquele em que o Estado se mantém separado da Igreja, das religiões e das confissões religiosas". Por outro lado, é importante observar que o Estado laico também não é ateu e pagão, como bem dizem Ives Gandra da Silva Martins e Antonio Carlos Rodrigues do Amaral. Ele não é ateu nem muito menos confessional: ele é neutro - ou,…

que inspirou este trabalho. Aos meus pais, Nereu e Zélia, que me ensinaram a viver com dignidade, pelo incansável e inquestionável estímulo e confiança. A minha segunda mãe e grande amiga Dirlei, pelo apoio, incentivo e auxílio nos momentos difíceis. A minha amiga especial Karine, pela paciência; e a sua mãe Aldia pelo carinho e resignação. Aos professores, por transformarem conhecimentos por vezes já tão consolidados, em algo novo e instigante. Aos meus irmãos,…

FACULDADE RUY BARBOSA CAMPUS PARALELA CURSO DE GRADUAÇÃO DE DIREITO ANTONIO SILVA CLAUDIA GOMES CRISTIANE XISTO GRAZIELE SOUZA JOLACI MACHADO JOSIENE MELO LUANA BISPO MARTA LAURENCE RONALDO MONTEIRO WANDERLEI RIBEIRO JR HERMENÊUTICA Antecipação Terapêutica do Parto (ATP), nos casos de feto com anencefalia, decisões dos tribunais e a aplicabilidade de teorias hermenêuticas SALVADOR – BA 2015.1 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO (CLAUDIA) 3 2. DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL…

Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Código de Defesa do Consumidor. R. CEJ, Brasília, n. 25, p. 5-11, abr./jun. 2004 5 1 A RESPONSABILIDADES OBJETIVA DO ESTADO 1.1 EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL D esde a Constituição Federal de 1946, o ordenamento jurídico brasileiro optou pela responsabilização extracontratual do Estado pela via objetiva. Não chegamos a cogitar da irresponsabilidade de seus atos, pois, como nos informa Sérgio Cavalieri…

LULA DA SILVA e AMIR FRANCISCO LANDO, respectivamente, ex-Presidente da República e ex-Ministro da Previdência Social, tendo por objeto os seguintes fatos, assim narrados na inicial: “A presente ação tem por objeto a imposição de sanções civis-administrativas ao primeiro requerido (ex-Presidente da República) e a condenação de ambos os requeridos aos ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, em razão da prática de ato de improbidade administrativa, consistente no envio…

termos do art. 5o, caput, da Lei 1579/52. A CPI tem os mesmos poderes de investigação de uma autoridade judicial, porém, não são idênticos aos dos magistrados. Quando a CPI é composta em conjunto com o Senado e pela Câmara, ela recebe o nome de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Neste caso, além das 27 assinaturas dos senadores, também é necessário o apoio de 171 deputados, exatamente 1/3 dos membros da Câmara. 2.4- PODERES As comissões parlamentares de inquérito gozam…

assegurar a ordem tanto na vida individual e social, como na própria atividade da Igreja. Por isso, além de conter os elementos fundamentais da estrutura hierárquica e orgânica da Igreja estabelecidos pelo seu divino fundador ou baseados na tradição apostólica, e ainda as principais normas referentes ao exercício do tríplice múnus confiado à própria igreja, deve o Código definir também as regras e as normas de comportamento. Desde os tempos da Igreja primitiva foi costume reunir em…

– que se retirou após a Revolução de 1917- e os Estados Unidos que ingressou a partir de 1917. Derrotada a Tríplice Aliança, as conseqüências foram de pulverizações dos impérios e de partes de seus respectivos territórios, ocasionando uma novel geopolítica no continente europeu, submetendo a Alemanha a uma série de restrições e prejuízos, aceitando assumir a responsabilidade pelos danos causados pela guerra, pagando uma indenização pelos prejuízos causados, perdendo uma fração de seu…