Direito constitucional

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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS

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CPI – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
SOB A ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DIREITO CONSTITUCIONAL. TURMA: XXXXX C01
PROF. Mexxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

MARÇO/2013.

SUMÁRIO
1- INTRODUÇÃO
2- DESENVOLVIMENTO
2.1- PRECEDENTES HISTÓRICOS
2.2- FINALIDADE
2.3-COMPETÊNCIA
2.4- CARACTERISTICAS
2.5- PODERES
2.6- AS CPIs NA ATUALIDADE
2.7- CPI E DIREITO CONSTITUCIONAL COMPARADO
3- DECISÕES JURISDICIONAIS – STF
3.1-

1- INTRODUÇÃO

As comissões parlamentares de inquérito são, de acordo com José Afonso da Silva, organismos que desempenham papel de grande relevância na fiscalização e controle da Administração, a ponto de receberem, pela Constituição de1988, poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos nos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
 Para Pinto Ferreira, "comissão de inquérito é a comissão nomeada por uma Câmara, composta por membros desta, e que agem em seu nome para realizar um inquérito ou investigação sobre determinado objeto. Este objeto pode ser um determinadofato ou conjunto de fatos alusivos a acontecimentos políticos, a abusos ou ilegalidades da administração, a questões financeiras, agrícolas, industriais, etc., a tudo que tiver interesse à boa atividade do Parlamento”.
Finalmente, podemos defini-las como organismos de investigação destinados a apurar fatos certos, isto é, fatos determinados, concernentes à atividade do Legislativo, com oobjetivo de proteger os interesses maiores da coletividade.

Tem natureza democrática, mas de democracia representativa e partidária; e não de democracia direta. A democracia brasileira, também por ditame constitucional é mista, representativa e direta.
Nasceram do clamor do povo, que exigia uma investigação para apurar e depois , se necessário, um procedimento para punir desmandos e desvios.

2-DESENVOLVIMENTO

2.1- PRECEDENTES HISTÓRICOS:
 No Brasil, a primeira constituição a consagrar a CPI foi a de 1934, mas somente para a Câmara dos Deputados. Quanto ao Senado Federal, só competia criar as CPIs.
A Constituição decretada por Getúlio Vargas foi omissa quanto este assunto. E só em 1946 no artigo 53 da constituição as CPIs foram mencionadas, e pela primeira vez, para as duas casasdo Poder Legislativo (câmara dos deputados e senado federal).
Na atual, porém antiga, Constituição as CPIs estão regulamentadas no art.58, § 3: "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, em conjunto ouseparadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".

2.2- FINALIDADE:

 A finalidade das comissões parlamentares de inquérito abrange à apuração de fatos certos, isto é, fatosdeterminados, de sua competência constitucional, quase sempre ligados à conduta administrativa do governo.
Segundo autor Nelson de Souza Sampaio três objetivos permeiam o inquérito: informar a opinião pública; instrumentar e orientar a administração pública e ajudar na criação das leis.

Portanto, a finalidade fundamental de uma comissão parlamentar de inquérito é investigar fatos que possam influirna qualidade de vida da coletividade. O bem comum é a meta primordial a ser perseguido por ela.

2.3- COMPETÊNCIA:

É de jurisdição do Poder Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal, pois o poder de investigar constitui uma das principais funções institucionais do mesmo. O direito de inquérito, que deriva do poder de controle, tem por finalidade a apuração da verdade e o...
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