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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Processo N° 0007807-08.2011.4.01.3400 - 13ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00445.2012.00133400.2.00488/00128
CLASSE
PROCESSO
AUTOR
RÉUS
: 7300 – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
: 7807-08.2011.4.01.3400
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e AMIR FRANCISCO LANDO
SENTENÇA
I-RELATÓRIO
O
MINISTÉRIO
PÚBLICO
FEDERAL ajuíza
ação
de
improbidade
administrativa contra LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e AMIR FRANCISCO LANDO, respectivamente, ex-Presidente da República e ex-Ministro da Previdência Social, tendo por objeto os seguintes fatos, assim narrados na inicial:
“A presente ação tem por objeto a imposição de sanções civis-administrativas ao primeiro requerido (ex-Presidente da República) e a condenação de ambos os requeridos aos ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, em razão da prática de ato de improbidade administrativa, consistente no envio irregular de correspondências aos segurados do INSS, através das quais informavam sobre a possibilidade de obtenção de empréstimos consignados com taxas de juros reduzidas”
Referidas correspondências, emitidas pela DATAPREV e custeadas pelo INSS, foram
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Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO PAULO CESAR LOPES em 19/11/2012, com base na Lei 11.419 de
19/12/2006.
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Processo N° 0007807-08.2011.4.01.3400 - 13ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00445.2012.00133400.2.00488/00128
assinadas pelo então Presidente da República e pelo então Ministro da Previdência, Luiz
Inácio Lula da