luta por reconhecimento

A RELAÇÃO HOMOAFETIVA E SUAS IMPLICAÇÕES COM RELAÇÃO À ADOÇÃO, GUARDA, CASAMENTO, REGIME DE BENS E ALIMENTOS

João Marcos Campos Cunha
Luis Fillipe Caldeira Pires
Piethro Costa Ribeiro
Willian César Godinho Oliveira

RESUMO

O presente artigo visa analisar as novas formas de família especificamente a homoafetiva, sob a ótica da ADI n.º 4.277/2011, julgada pelo STF, que trata da união de pessoas do mesmo sexo, bem como as suas implicações no que tange ao regime de bens, guarda, samente e alimentos, tendo em vista a maximização da aplicação do principio da dignidade da pessoas humana em suas diversas acepções extraídos explicita e implicitamente na Constituição Federal de 1988.

PALAVRA-CHAVE: ADI 4.277-DF, homoafetividade, união estável, casamento, direito de família e jurisprudência.

ABSTRACT

This article aims to analyze new forms of family homoafetiva specifically, from the perspective of ADI n. º 4.277/2011, judged by the Supreme Court, which is the union of persons of the same sex, as well as its implications with regard to the regime of property, custody, samente and food, with a view to maximizing the application of the principle of the dignity of human persons in their various meanings extracted explicitly and implicitly in the Constitution of 1988.

KEYWORD: ADI 4277-DF, homoafetividade, stable union, marriage, family law and jurisprudence.

INTRODUÇÃO

A própria concepção do Estado Democrático de Direito traz em seu âmago não apenas o constante e ininterrupto processo de reconhecimento de direitos, mas também mecanismos legítimos e eficientes para garantir a efetivação e a busca perene pela promoção do ser humano em sua máxima expressão. Fundamentados sob à égide constitucional, os operadores e intérpretes do direito perseguem, com vistas à adequação do direito infraconstitucional à Carta Magna, a intenção almejada pelo constituinte ao transcrever na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 os