Direito constitucional

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DIREITO CONSTITUCIONAL – RESUMO





Direito Constitucional é o ramo do direito público que estuda os princípios, as regras estruturadoras do Estado e garantidora dos direitos e liberdades individuais.

A Constituição é o conjunto de princípios e regras relativos à estrutura e ao funcionamento do Estado. Constituição é uma norma, escrita ou costumeira, que regula a forma de Estado egoverno. Não pode haver Estado sem Constituição. Na Constituição são encontradas regras de Direito Tributário, Internacional, Administrativo, Penal, etc. Há um pouco de cada um dos ramos do direito. Para referir-se a Constituição são empregadas as denominações: Carta Magna, Carta Política, Lei Fundamental, Lei Magna, Código Supremo, Estatuto Fundamental.



CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES - AsConstituições podem ser classificadas:

a) Quanto ao conteúdo:

Formais – Constituição em sentido formal é a norma escrita.

Materiais – em sentido material é o conjunto das normas que irão disciplinar a organização política do país.




b) Quanto à forma:

Escritas

Não-escritas ou Costumeirasc) Quanto ao modo de elaboração:

Dogmáticas – é a Constituição escrita e sistematizada pela Assembléia Constituinte, de acordo com princípios.

Históricas – é decorrente da formação paulatina da norma no curso do tempo, de acordo com as tradições de um povo.




d) Quanto à origem:Promulgadas – são as Constituições votadas pela Assembléia Constituinte. São normas democráticas.

Outorgadas – as Constituições outorgadas são impostas, geralmente pelo ditador, sem que sejam votadas.




e) Quanto à estabilidade:

Imutáveis – as que não podem sofrer quaisquer alterações.

Rígidas – as que não podemsofrer alterações, salvo critérios especiais.

Flexíveis – são as que podem ser alteradas, segundo o critério de modificações de leis ordinárias.

Semi-rígidas – são as que possuem uma parte rígida e outra flexível.




f) Quanto à extensão e finalidade:

Analíticas – são as normas constitucionais detalhistas, que tratamde muitos assuntos.

Sintéticas – são as Constituições que tratam apenas de princípios e normas gerais, estabelecendo direitos e garantias fundamentais.







Constituições Brasileiras:

25/03/1824 – Constituição Política do Império do Brasil

24/02/1891 – Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil

16/07/1934 –Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil

10/11/1937 – Constituição dos Estados Unidos do Brasil - Getúlio Vargas e o Estado Novo

18/09/1946 – Constituição dos Estados Unidos do Brasil, conhecida como democrática

24/01/1967 – Constituição da Republica Federativa do Brasil

EC n 1°, de 17/10/1969

05/10/1988 – Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil




A Constituição da República de 1891, a de 1934, de 1946 e de 1988 foram promulgadas, tendo sido votadas pela Assembléia Nacional Constituinte. As Constituições de 1824, 1937, 1967 e a Emenda Constitucional n° 1/69 foram outorgadas.







PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS:



a) Princípio da supremacia da Constituição: a Lei Maior, por ser norma hierárquicasuperior, prevalece sobre as inferiores.

b) Princípio da unidade da Constituição: a Constituição deve ser interpretada na sua unidade, no seu conjunto, sistematicamente.

c) Princípio da máxima efetividade da Constituição: evidencia que as normas constitucionais têm eficácia.

d) Princípio da interpretação conforme a Constituição: se houver mais de uma interpretação a ser...
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