Constituição De 1988

conquista de um dos direitos básicos vêm causando uma série de discussões a respeito do dever do Estado nessas situações. Desenvolvemos um estudo da judicialização da saúde e o papel do Estado no equilíbrio dos gastos individuais e sociais. A Constituição Cidadã de 1988 garante os direitos fundamentais e quando há violação desses direitos a judicialização exige das autoridades o cumprimento de tais deveres. Uma das medidas criadas para manutenção do Mínimo Existencial foi o SUS, esse que…

apresentado ao Prof. Daniel Lima Santos, como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina. IPATINGA (MG) 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. 4 2. DESENVOLVIMENTO. 5 2.1. – Espécies de normas que compõe a Constituição ................................ 5 2.2. – Princípios e Regras Constitucionais ..................................................... 5 2.3. – Principal traço distintivo entre os princípios e as regras constitucionais…

Classificação das constituições Quanto ao conteúdo: - Constituição material ou substancial: consiste no conjunto de regras materialmente constitucionais. Estejam ou não codificadas em um único documento. - Constituição formal: aquela consubstanciada, ou seja, aquela que consolida de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder originário. Quanto à sua extensão e finalidade: - Constituições sintéticas que preveem somente os princípios e as normas gerais de…

português) a constituição é a lei superior do nosso ordenamento jurídico, na qual temos duas ideias básicas:  Ordenar, fundar e limitar o poder do estado;  Garantir os direitos e liberdades dos indivíduos. CONCEITO Constituição é sob o ponto de vista material “um conjunto de normas pertinentes à organização do poder, à distribuição da competência, ao exercício da autoridade, a forma de governo, aos direitos da pessoa humana, tanto individuais como sociais”. A constituição Brasileira…

prerrogativa política outorgada pela Constituição a entidades estatais internas (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) para compor seu governo e prover sua Administração segundo o ordenamento jurídico vigente (CF, art. 18). É a administração própria daquilo que lhe é próprio 1 . Governo próprio dentro do círculo de competências traçadas pela Constituição 2 . AUTONOMIA MUNICIPAL A autonomia municipal é a faculdade que o Município tem, assegurada pela Constituição da…

Introdução ao Estudo do Direito. A Constituição Federal de 1988 consagra como direito fundamental a liberdade de religião, prescrevendo que o Brasil é um país laico. Assegurando a todos o direito de escolher livremente a crença e/ou ideologia política e filosófica, ou seja, todas as pessoas tem o direito de escolher sua religião. LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA E CONVICÇÃO POLÍTICA FILOSÓFICA. 2.1 DA LIBERDADE RELIGIOSA A Constituição Federal…

Advento da Constituição de 1988. ..................................................................................................................... 06 3.0 CONCLUSÃO ............................................................................................ 11 4.0 REFERÊNCIAS ......................................................................................... 12 1.0 INTRODUÇÃO O este trabalho analisou as mudanças nas políticas sociais com o advento da Constituição Federal de…

O ENSINO DA CONSTITUIÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Fatores de efetividade da Constituição. 3. O ensino da Constituição como Direito Fundamental. 3.1 O Direito a um exemplar da Constituição de 1988. 4. A sobrecarga ética e o custo dos direitos. 5. Considerações Finais. RESUMO: O artigo tem por objeto a busca pela plena concretização da Constituição de 1988. Nesta busca, surge a necessidade de promover, para o povo, o estudo e a divulgação do texto…

para uma fecundação e procriação, considerando-a uma transgressão a ordem natural dos acontecimentos, um pecado, pervessão, de acordo com os mandamentos bíblicos. Argumentos a favor do casamento homoafetivo 1ºSegundo art.5º, inciso 2 da constituição federal de 1988, o qual reza: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida,à liberdade,à igualdade, á segurança…

Este trabalho trata-se de um exercício de fixação sobre os Princípios Constitucionais, no qual desenvolvemos alguns conceitos relacionados às regras, princípios, preâmbulo e a estrutura e organização da Constituição Federal de 1988. EXECÍCIOS DE FEXAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 1- A Constituição é composta por quais espécies de normas¿ De acordo com José Afonso da Silva, bem como pela doutrina majoritária e jurisprudência do STF, as normas constitucionais são classificadas em três…