Constituição De 1988 Pontos Positivos E Pontos Negativos

repartição pública e do ponto de vista dos conhecimentos sobre Finanças Públicas, em estudo deverá fazer entrevista com contadores ou funcionários públicos da área financeira sobre os aspectos relativos à importância e utilidade sobre a aplicação desse conhecimento no processo de gestão pública. Descreva sobre os resultados da entrevista identificando experiências do uso de tais conhecimentos assim como quais pontos das Finanças Públicas podem favorecer (aspectos positivos e…

AMBIENTAL: DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO AOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES CAUSADORES DE IMPACTOS AMBIENTAIS POSITIVOS Diego Bisi Almada[1] A presente tese tem por escopo explicitar a desnecessidade de concessão de licenciamento ambiental às atividades e empreendimentos cujos impactos sejam apontados como positivos. A doutrina nacional realiza a bipartição dos impactos ambientais em positivos e negativos. Desta maneira, realizado o Estudo Prévio de Impacto Ambiental e o mesmo…

mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua maior promoção, proteção e recuperação.” Artigo 196, Seção II – Da Saúde –Constituição Federal Brasileira de 1988. INTRODUÇÃO 20 anos se passaram, desde a criação do Sistema Único de Saúde –SUS. Neste período muitas vitórias foram conquistadas, como a redução da mortalidade infantil, o sucesso na promoção da prevenção e…

promulgação da Constituição Federal de 1988, a chamada Constituição Cidadã, assim chamada pelo grande número de leis voltadas a ação social, fruto de reivindicações sociais pela reforma sanitária, onde a saúde é tratada nos artigos 196 a 200. E com base no artigo 198, o SUS foi regulamentado pelas leis 8080/90 (BRASIL,1990) e 8142/90(BRASIL,1990), leis orgânicas da saúde, com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população. Segundo o artigo 196 da…

de Direito Concepção da Polis Grega Concepção medieval de Estado Estado corporativista Estado absoluto Com relação à questão terminológica envolvendo os conceitos da teoria jurídica contemporânea, podemos afirmar que é a positivação em uma Constituição de um determinado Estado que transforma direitos do homem (direitos naturais) em: direitos cosmopolitas direitos naturais. direitos humanos direitos da humanidade direitos fundamentais Na análise das fases de evolução dos…

um arcabouço jurídico de forte sustentação legal, que cronologicamente assim se estabeleceu: i) 1988 – Constituição Federal nos Artigos 227 e 228; 1989 – Ratificação da Convenção dos Direitos das Crianças; 1990 – O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8069/90. Vejamos alguns aspectos jurídicos centrais sobre este conjunto normativo. Neste sentido, não é demais reproduzir o que trata a Constituição, com destaque ao que trata do direito humano à sexualidade: “Artigo 227 – É dever…

E como se divide essa constituição. Jurisdição vem do latim "juris" e "dicere", que significa "direito". A jurisdição é um poder que o Estado detém ao aplicar o direito a um determinado caso, seja qual for o objetivo de solucionar o conflito de interesse e com isso cobrir a ordem jurídica e autoridade da lei. A jurisdição é área territorial (município, estado, região, país) poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo. Existem quatro motivos básicos da constituição, a 1º primeira, séria

reconhecimento mundial para a importância da discussão e mobilização, visando à preservação ambiental e ao equilíbrio ecológico global.2 Neste passo, a humanidade passou a refletir sobre a necessidade da tutela dos recursos ambientais. No Brasil, a Constituição de 1988 ao declarar, em seu preâmbulo, um Estado democrático de Direito, toma como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, assumindo, com coerência, a idéia da objetivação da responsabilidade em relação ao dano…

Módulo 09 – “DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO” 1. Pesquise e destaque, na Constituição Federal, outros exemplos de incoerência entre a norma escrita e a realidade do cotidiano. Veja por exemplo, as leis que tratam do salário mínimo ou de outros direitos dos trabalhadores, dos princípios da educação, dos deveres do Estado para com a educação e com a seguridade social, etc. Existem vários pontos vistos na constituição em que a norma escrita difere da realidade, por exemplo, o…

DA APLICABILIDADE DA FUNÇÃO SOCIAL NA LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE RESUMO Na Constituição federal brasileira de 1988, ao mesmo tempo em que a propriedade é regulamentada como direito individual fundamental, releva-se o interesse público de sua utilização e de seu aproveitamento adequado aos anseios sociais. Este artigo procura analisar o conceito de função social da propriedade na Constituição, e observar de que forma as determinações constitucionais, segundo as quais a…