Constituição De 1988 Pontos Positivos E Pontos Negativos

modalidade de estudo ambiental mais complexa, apenas exigível previamente para empreendimentos aptos a causar, efetiva ou potencialmente, significativa degradação ambiental, dotado de publicidade, conforme previsto no artigo 225, §1º, IV, da Constituição Federal de 1988. A sua regulamentação geral está insculpida na Resolução CONAMA 01/1986, plenamente recepcionada pelo atual ordenamento constitucional. No artigo 2º do citado ato regulamentar consta um rol exemplificativo das atividades…

mudanças mais profundas vieram com a Constituição de 1988. Entre estas, três conjuntos de mudanças podem ser destacados: a democratização do Estado, que foi favorecida com o fortalecimento do controle externo da administração pública.Nesse momento hove tambem, o reforço dos princípios da legalidade e da publicidade; a descentralização foi outra demanda construída nos anos de luta contra o autoritarismo e que ganhou enorme relevância na Constituição de 1988. Impulsionadas por esta…

compromisso da população com o bem público e a co-responsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade. A implantação deste em muitos municípios brasileiros se intensificou a partir da década de 1980, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, pois, esta determina, através do Art. 29°, que o planejamento municipal tenha cooperação de associações representativas, possibilitando uma maior participação popular na construção do orçamento público, além de modificar a…

Não cabe aqui criar uma forma de divisão ou caracterização, menos ainda analisar cada movimento em si. O que se pretende é colocar em pauta as mudanças que vêm ocorrendo, principalmente nas últimas duas décadas – após a promulgação da Constituição federal de 1988 – no quadro inter-relacional dos poderes no Brasil. Não é difícil verificar, à primeira vista, que estão ocorrendo mudanças nas dinâmicas citadas, porém, não é simples entender por que elas se dão e como estão ocorrendo.…

judicialização da política, onde ocorre uma usurpação de poder no primeiro, e o cumprimento de uma Constituição que ampliou consideravelmente seu conteúdo relacionado ao Poder Judiciário no segundo. Inicialmente o trabalho busca explicitar conceitos e características do sistema de tripartição dos poderes, alcançando seu ápice com a obra de Montesquieu e sendo aplicado no Brasil desde a sua primeira Constituição. Traz, ainda, algumas considerações acerca das funções dos Poderes. Por fim,…

03 Modelos de Desenhos de Cargos 04 Métodos de Avaliação de Desempenho 05 Pontos Críticos e Desvantagens dos Sistemas Tradicionais 08 Secretaria de Estado de Administração Pública 09 Administração Pública

............................................................................ 11 6 Referências Bibliográficas.................................................................................................. 13 RESUMO A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu artigo 8º a liberdade sindical aos órgãos de representação dos trabalhadores e empregadores, entretanto não demonstrou explicitamente sobre a liberdade plena ou restrita, onde somente podemos concluir pela leitura…

instituídas há séculos, por Galileu Galilei, Francis Bacon e Rene Descartes, mais exatamente no século XVI. Ao pensarmos em pesquisa, logo nos vem em mente os métodos quantitativos e qualitativos, ambos possuem suas vantagens, pontos negativos e positivos e o pesquisador deve avaliar qual se adequa melhor a pesquisa que ele Para José Luis Neves, o estudo de pesquisa qualitativa pressupõe um recorte temporal- espacial de determinado fenômeno e é a partir desse…

1 Aula Conceito de constituição a) Sentido sociológico: Iniciaremos o estudo dessas concepções de Constituição apresentando seu sentido sociológico, que surgiu no século XIX, definido por Ferdinand Lassalle. Na concepção sociológica, a Constituição é um fato social, e não uma norma jurídica. A Constituição real e efetiva de um Estado consiste na soma dos fatores reais de poder que vigoram na sociedade; ela é, assim, um reflexo das relações de poder que existem no âmbito do…

Aula 1 : TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. Objetivos: o Compreender através do estudo da teoria da constituição, o conceito de Constituição, a idéia de supremacia constitucional, assim como os modelos constitucionais; o Identificar as constituições dos diversos modelos estatais; o Compreender os elementos que compõe a estrutura interna das constituições. Estrutura do Conteúdo: 1. Constitucionalismo 2.…