Constituição De 1988 Pontos Positivos E Pontos Negativos

Seguridade Social Art. 194. (*) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Constituição brasileira em seu título VIII (da ordem Social) traz entre os artigos 194 a 204, a base da regulamentação da seguridade no Brasil. O artigo 194, em seu caput determina que a seguridade social seja composta de três pilares: •…

reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Objetivos Fundamentais – ação e controle de políticas públicas Em síntese, a Constituição brasileira não contém, ao contrário do que continha, na sua origem, a portuguesa, uma função normativo-revolucionária; mesmo assim ela incorpora um conjunto de objetivos que devem pautar e marcar toda a ação política do Estado, em…

erros cometidos pelos militares, dando pouca importância à necessidade de se construir um modelo de Estado capaz de enfrentar os novos desafios históricos. Para combater o legado do regime militar, as mudanças mais profundas vieram com a Constituição de 1988. Os constituintes mexeram em várias questões atinentes à administração pública. Entre estas, três conjuntos de mudanças podem ser destacados: _ em primeiro lugar, a democratização do Estado, que foi favorecida com o…

própria atividade da Administração Pública, ainda não recebeu, surpreendentemente, a merecida atenção e análise por parte da doutrina e da jurisprudência. Além disso, é princípio cujo constituição é relativamente recente no ordenamento jurídico pátrio, tendo surgido juntamente com o advento da Constituição Federal de 1988, não existindo material farto, no Direito brasileiro, acerca do tema. A Ciência Política conhece a impessoalidade na acepção de neutralidade do titular do poder e de…

situações problemáticas, de alunos de aproximadamente 8 anos, oriundos das camadas populares. O problema básico que norteia sua investigação é a busca da compreensão de “diferenças secundárias” entre famílias populares que se assemelham do ponto de vista de certas variáveis objetivas, como baixos níveis de escolaridade e de renda, mas cujos filhos apresentam resultados escolares bastante diferentes. Para o autor, há nesse fenômeno “um mistério a ser elucidado”, uma vez que…

CONCEITOS DE DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL, EMPRESA E SUA EVOLUÇÃO, E O EMPRESÁRIO 4 3. RELATÓRIO DOS ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA 6 4. PARTICULARIDADES DE EMPRESA E EMPRESÁRIO 7 5. A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 9 6. ENTREVISTA COM GESTOR DE EMPRESA SOBRE A ELEVADA CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL 10 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 1. INTRODUÇÃO Esse estudo baseia-se…

Pereira Barbosa – 1114531 Marcia Helena Rosa Oyo França – 1217852 Naiara Santos Silva - 0708259 Brasília, 19 de julho de 2013. I – Introdução O reconhecimento das convenções coletivas de trabalho é previstos no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Os sindicatos têm como um dos seus princípios basilares a liberdade sindical que consiste na faculdade que possuem empregadores e empregados de organizarem e constituírem livremente seus sindicatos, sem que sofram…

e tem como objetivo demonstrar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, seus pontos positivos, negativos, como é visto entre os juristas, sua real aplicação e eficiência. As falhas evidentes no ECA mostram o quão ineficiente se faz a legislação brasileira. O abuso de crianças e adolescentes, tanto doméstico quanto sexual e a impunidade sobre tais assuntos deixam claros os pontos a serem mudados. O grande problema entre a realidade e a aplicação dos direitos…

in ré plena potestas (Inst. 2.4.4). No sentido positivo, a propriedade confere ao titular o direito de usar, gozar e dispor da coisa e, no sentido negativo, exclui toda e qualquer ingerência alheia, protegendo-o, no exercício de seus direitos, contra turbação por parte de terceiros. A característica dominante do ponto de vista jurídico é a exclusividade da propriedade, que impõe a todos a obrigação de respeitá-la.] à o conteúdo positivo desse instituto — a subordinação completa…

enorme satisfação que inicio este novo Curso de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) para o Tribunal de Contas da União (TCU) - Teoria e 300 Questões Comentadas do CESPE e cada vez mais feliz por integrar esta renomada equipe de professores do Ponto dos Concursos! E já começo falando do nosso curso: • Conteúdo atualizadíssimo de Administração Financeira e Orçamentária; • Teoria aliada a muita prática por meio de 300 questões comentadas do CESPE; • Fórum de dúvidas; •…