Constituiçao De 1988 E Projeto De Reforma Tributaria Con

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se deve, sobretudo à própria estrutura econômica do país. No início deste século, a economia brasileira era voltada única e exclusivamente para o co¬mércio exterior, principalmente para a produção e exportação de café. Des¬sa forma, a estrutura tributária do país era extremamente simples e se preocupava apenas com os impostos de exportação e de importação. Por esse mecanismo o governo formulava toda sua política de participação na atividade econômica através da prática de concessão de…

do extraditando não restou infirmado. 2. Com efeito, o ofício de fl. 152 expedido pelo Presidente do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) é claro ao afirmar que o nacional argentino Gustavo é um refugiado reconhecido pelo Governo brasileiro, con‑ forme o documento 326, datado de 12‑6‑1989, constante à fl. 153. É interessante notar inexistirem nos autos os motivos determinantes do refúgio ao nacional argentino. Não vislumbrei qualquer manifestação do Alto Comissariado das Nações…

regional. (...) o crescimento territorial, (..) [o] limbo de sua periferia, por vezes ocupado por famílias que labutam periodicamente na zona rural e na zona urbana, despossuídos que, embora habitando o território urbano, não conquistaram ainda a con- 1 Afirmação corroborada pelos demais participantes do painel. DESENVOLVIMENTO URBANO — 313 dição de cidadãos urbanos. Nessas cidades são grandes os desafios do abastecimento de água, coleta e disposição de resíduos sólidos,…

- - - Lucro líquido do exercício - - - - - - - - 525.781 525.781 Destinação do lucro líquido do exercício: Constituição de reserva de incentivo fiscal - - 1.816 - - - - - (1.816) - Antecipação de dividendos - R$0,4382 por ação em circulação no fim do exercício 19.b - -

atualizada segundo o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, que entrou em vigor no Brasil em 2009 Editor e Publisher Luiz Fernando Emediato (LICENCIADO) Diretora Editorial Fernanda Emediato Produtora Editorial e Gráfica Erika Neves Capa, Projeto Gráfico e Diagramação Alan Maia Preparação Sandra Dolinsky Revisão Josias A. Andrade DADOS INTERNACIONAIS DE CATALOGAÇÃO NA PUBLICAçãO (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Leite, Paulo Moreira A outra história do mensalão : as…

Sala 543 Cidade Universitária / Ilha do Fundão 21941-590 Rio de Janeiro RJ Tel.: (21) 2598-1676 Fax: (21) 2598-1923 E-mail: cadernos@ippur.ufrj.br http:\\www.ippur.ufrj.br CADERNOS IPPUR Ano XXII, No 1 Jan.-Jul. 2008 REVISÃO GERAL E PROJETO GRÁFICO Claudio Cesar Santoro CAPA André Dorigo Lícia Rubinstein ILUSTRAÇÃO DA CAPA Imagem da direita Foto de Beatriz Silveira Castro Filgueiras (2009) Imagem da esquerda Macrozoneamento do Plano Diretor Participativo -…

reclamação e denúncias de usuários ou consumidores, efetuando, inclusive, arbitragem de conflitos". Note-se que as normas das agências reguladoras deverão dispor apenas de questões técnicas, sem criar nada em desconformidade com as leis vigentes e Constituição. Celso Antônio Bandeira de Mello prevê que, "desgraçadamente", as Agências Reguladoras "certamente exorbitarão de seus poderes". [17] Maria Sylvia Zanella Di Pietro ainda alerta que "as normas têm que se limitar a aspectos…

Do Básico ao Avançado, Aqui Quem Avança é Você! FINANÇAS PÚBLICAS / ECONOMIA 225-5252 Tv. Dom Pedro, nº 810, Sala 214, Umarizal, em frente à Praça Brasil (altos dos Correios). www.cursoavancado.cjb.net POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FINANÇAS PÚBLICAS E ECONOMIA ASSUNTO FINANÇAS PÚBLICAS: PAG. 1- Os princípios teóricos de tributação. 2- Impostos, tarifas, contribuições fiscais e parafiscais: definições. 01 02 3- Tipos de impostos. Progressivos, Regressivos, Proporcionais.…

promovendo-lhe a abordagem histórica e o contraste com outros institutos, é tarefa necessária para apurar se o delineamento do instituto é apto a atingir o predicado da função social dos direitos reais, erigido à categoria de princípio no Texto de 1988. 1 2 3 Doutorando em Direito Civil pela USP, Largo de São Francisco. Mestre em Direito Negocial pela UEL. Professor dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito Civil da UEL; Mestre em Direito Negocial pela UEL. Professora dos…