Como Faz Uma Petição Sobre Um Condominio

autor possui o direito material que afirma em juízo. É para apurar o direito hipotético. Apenas declara a existência ou não de um direito. Nestes casos a sentença de mérito deve conter a resposta definitiva para o pedido formulado pelo autor, na petição inicial. A ação de conhecimento subdivide-se em: declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva lato sensu. ü Ação declaratória: tem por objetivo declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica ou…

requisitos para que a petição inicial seja avaliada apta, em outras palavras, que tenha habilidade de produzir regularmente os efeitos que o autor ambiciona. São pressupostos para o desenvolvimento apropriado e satisfatório do processo cuja falta não sanada pode induzir a extinção sem julgamento de mérito (art 267I ou IV e art 295 VI, do CPC). A petição inicial deve ser necessariamente escrita em português (art 156). O nome da ação é irrelevante, não podendo ser indeferida a petição…

uma vez que as terras devolutas submetem-se à Lei 6.383, de 7 de dezembro de 1.976, que instituiu a ação discriminatória. Dessa forma, se a questão envolver terras particulares, as ações cabíveis serão as aqui analisadas, mas se o litígio versar sobre terras devolutas, a ação cabível será a ação discriminatória, prevista na Lei 6.383. Cumulação As duas ações podem ser cumuladas, conforme dispõe o artigo 947, devendo processar-se primeiramente a demarcação total ou parcial da…

disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados em suas relações com a parte adversa como litigantes distintos, de modo que o reconhecimento da prescrição ou da decadência em relação a um não impõe a mesma solução em relação aos demais. Certo Sobre litisconsórcio são corretas as assertivas: correta ⇒ a) I, II e V; b) II, IV e V; c) III, IV e V; d) I, III e IV; e) II, IV e V Caso concreto 5: Paulo é co-fiador de João junto com Silvio em contrato celebrado com Mário. Mário…

Ministério Público pode se arvorar dessa condição, quando a lei expressamente apontar. Art. 1105. Serão citados, sob pena de nulidade, todos os interessados, bem como o Ministério Público. Embora o procedimento seja de jurisdição voluntária, se faz necessária a citação de quaisquer interessados, porque as consequências da ação podem afetar não apenas as partes, mas o direitos de outrem. Há uma divergência doutrinária no que se refere à participação do Parquet: uma corrente…

iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Prof. Msc: Vaancklin Figueredo Prática Simulada IV Boa Vista/RR 2 REVISÃO Art. 319. A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; O artigo 319, inciso I, do Novo CPC, faz referência ao juiz ou tribunal a qual a petição inicial será dirigida, é o que se traduz, no esqueleto da peça prático profissional de endereçamento. Todas as petições terão endereçamento, onde há a saudação ao…

ao invés de ater-se tecnicamente na defesa de ……, passou a fazer alegações de cunho pessoal, a fim de ofender na petição, a pessoa do autor ……., com expressões que até um “rábula” não lançaria em requerimento! O pior de tudo é que ……, em verdadeiro ataque pessoal, durante a lide, tem dirigido-se à pessoa do autor como “louco”, psicopata e outras coisas mais. Todavia, em petição escrita, já levada a feito no ano passado e protocolada em …../……/….. junto ao Juízo de Direito da Segunda…

qualificada nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais que lhe move MARIA APARECIDA BARBOSA, por sua advogada e procuradora infraassinada, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, apresentar Contestação, que o faz pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: Intróito Necessário A Autora alega na inicial que, adquiriu através do instrumento particular de compra e venda assinado em 16/11/2009, a unidade habitacional de nº 51…

psicológica - substituição da tutela específica pelas perdas e danos (art. 461, §1º, do CPC): única hipótese de execução (arts. 475-J e seguintes do CPC). - nas obrigações de entregar coisa, cabe ao credor indivualizá-la, se lhe couber a escolha, já na petição inicial – sendo do devedor a escolha, será citado para entregá-la já individualizada - nestas, não cabem embargos nem mesmo para retenção de benfeitorias. | |0000558-40.2010.8.26.0060 Apelação

proprietário e pela função social e se constitui de modo originário de aquisição de domínio. Portanto a natureza jurídica da usucapião não permite concluir que o novo proprietário estará a salvo dos tributos e outras despesas incidentes sobre a coisa, como IPTU e condomínio, pois estas despesas consubstanciam obrigações propter rem, isto é a relação é somente com a coisa, independente da titularidade. 2.1 Coisas e direitos sujeitos ou não à usucapião Podem também ser adquiridos por…