apelação ação monitoria

legal, de acordo com o art. 513 do diploma processual civil. Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269 do CPC). 1.3 DA TEMPESTIVIDADE Verifica-se, ademais, que recurso de apelação interposto por este órgão do parquet é tempestivo, posto que observado o prazo legal disposto no art. 508 do Código de Processo Civil. Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. Visto que, a respeitável sentença foi publicado no dia 17.08.2015, segunda feira, começando a fluir o prazo para a interposição do presente recurso no dia 18/08/2015 e sendo encerrado no dia 01/09/2015. 2. SÍTENSE DO RECURSO Trata-se de ação monitória, na qual o apelante pleiteia a emissão de um mandado de pagamento referente ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no qual pretendeu-se receber da requerida o valor, ora descrito acima, representado por cheque, do qual havia prescrito no dia 17.08.2015, que não têm mais força executiva e por isso configuram-se apenas como documento demonstrativo da existência do débito. A demanda foi proposta tendo em vista de obter o valor, descrito no cheque, embora, à apelada, não houvesse realizado o pagamento. Em que, devidamente citada a apelada apresentou defesa, contestando, preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido, no qual alegou que à assinatura que constava no titulo era falsa,…

faces da membrana faz com que os aminoglicosídeos, que possuem carga elétrica positiva, sejam transportados para o meio intracelular, carga negativa. Este transporte é dependente de energia, a qual é derivada da passagem de elétrons resultantes da fosforilação oxidativa, a qual envolve ATP e oxigênio, ou alternativamente, nitratos, como um terminal receptor. A dependência do oxigênio explica a diminuição de atividade em meio anaeróbico e a resistência de microrganismos anaeróbicos.…

SITENSE DA EXORDIAL Inicialmente, a Reclamante descreveu sua vida funcional, relatando que fora contratado pela empresa Reclamada na data de 27/10/2010, para exercer a função de ajudante geral, contrato de trabalho que vigora até a presente data, sendo promovido para auxiliar mecânico na data de 01/09/11, recebendo atualmente em carteira o valor de R$ 963,00 (novecentos e sessenta e três reais). Afirma que a partir de 01/09/11 passou a receber a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e…

viáveis são aquelas que reúne condições de observar os planos de recuperação estipulados no artigo 47 (recuperação judicial), e no art. 161 (recuperação extrajudicial) do LRE. A mensuração dessa viabilidade esta ligada a fatores internos, tais como: ativo e passivo, faturamento mensal, nível de entendimento etc..., e a um fatores externos, que é relevância social econômica da atividade. A aplicação do Princípio da Viabilidade, para a mensuração das empresas exigem…