A O DE DIVIS O E DEMARCA O DE TERRAS PARTICULARES

limites certos entre ele. 1.2 Legitimidade ativa e capacidade de estar em juízo Ação pode ser promovida pelo proprietário único, ou, havendo co-propriedade, por qualquer dos condomínios, hipótese em que os demais serão citados como litisconsortes (art 952). Eis hipótese excepcional em nosso ordenamento, em que alguém é citado é citada para figurar no pólo ativo da demanda. Como se trata de ação versando sobre direito real imobiliário, se for casado, o autor precisa do consentimento de seu conjugue (art. 10, caput). Trata-se de exigência legal para o aperfeiçoamento da capacidade de estar em juízo. 1.3 Propositura Dispõe o art. 950 que a petição inicial da ação demarcatória deve conter certos requisitos espaciais (além, é claro, dos requisitos do art. 282, exigíveis a toda e qualquer petição inicial). O primeiro deles é a identificação do imóvel pela situação e denominação. É obvio da ação é, justamente, estrema os limites. O que a lei determina é que se expresse qual o imóvel que se pretende demarcar, ainda que os limites não sejam certos. 1.4 Legitimidade Passiva Determina o art. 950 que a petição inicial indique todos os confinantes da linha demarcada, porque todos podem ser atingidos pela demarcação. Por isso, comumente se afirma, que é caso de litisconsórcio necessário, exceto se a divida sobre os limites for à relação a apenas um confinante. Mas, a rigor, tudo dependerá de qual o alcance da demarcação pretendida pelo autor. Se ele pretende demarcar a…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONDOMINIO RESIDENCIAL LIVERPOOL, inscrito no CNPJ sob o nº 13.778.575/0001-81, situado na Rua Padre Rafael José Kalinowski, 648, Bairro Pinheirinho, Curitiba / Paraná, por seu procurador infra-assinado, conforme incluso instrumento particular de procuração, com escritório profissional situado na Rua XV de Novembro, nº 270, 3º andar, conj.303, Curitiba / PR, onde recebe intimação, vem respeitosamente perante este r. Tribunal, com arrimo…

INÁCIO NOGUEIRA já qualificada nos autos do processo em epígrafe vem através de seu advogado que a está subscreve com o máximo respeito e acatamento a insigne presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO Com fulcro nos artigos 300 a 302 do Código de Processo Civil em face de ORLANDO SANTANA ROSA também já qualificado nos autos do processo em epígrafe o que faz na forma dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir transcrito. DA SÍNTESE DA INICIAL Busca o autor o Poder…

DE ___________________________, ESTADO DE _____. Autos n. __________/_________. FRANCISCO (qualificação), na pessoa de seus firmatários com endereço infra identificado, vem à presença de V. Excelência tempestivamente apresentar: CONTESTAÇÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR Aos termos da Ação de Divórcio, que lhe move MARIA, já qualificada na peça preambular, o que faz nos termos a seguir: RESUMO DA LIDE O Requerido constituiu União Estável com a Requerente na…

ESCOLA SUPERIOR DE CRICIÚMA – ESUCRI CURSO DE DIREITO CARLOS HENRIQUE FERREIRA PACHECO. EDERSON JULIANO ALVES BONILHA. ROGER AMÉRICO AMBROZINI. LINGUAGEM JURÍDICA: ANALISE PETIÇÃO INICIAL CRICIÚMA/2013 CARLOS HENRIQUE FERREIRA PACHECO EDERSON JULIANO ALVES BONILHA ROGER AMÉRICO AMBROZINI LINGUAGEM JURÍDICA: ANÁLISE PETIÇÃO INICIAL Trabalho apresentado à professora Cristina de Castro Abreu e Silva como requisito…

que passa a expor: I - Sumário da Ação de Execução 1. Em síntese alega a Exequente, ora Embargada que: a) a ação de execução de titulo extrajudicial, visa compelir a Executada, ora Embargante, ao pagamento de valores remanescentes do Contrato de Prestação de Serviços de Revitalização da Fachada Leste e Empena Norte do Condomínio XXXXXX e do Termo Aditivo, no total de R$ 68.235,77 (sessenta e oito mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos); b) o contrato…

PROJUDI - Processo: 0010795-24.2012.8.16.0002 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Cristiane Fernandes 18/03/2013: JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. Arq: Petição CENTRO UNIVERSITÁRIO CAMPOS DE ANDRADE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ. Autos nº 0010795-24.2012.8.16.0002 THALITA CALADO NARDES DA…

Cônjuge/ companheiro que convivia com o de cujus no momento da morte – esta é a primeiro pessoa autorizada a abrir o inventario, não existe qualquer restrição com relação ao regime de bens, a lei não restringe. A única restrição que ela faz é que esteja convivendo com o de cujus no momento da morte. Trata-se de uma ordem de preferencia, o cônjuge está em primeiro lugar para abrir o processo. Ele tem que administrar para ver se está tudo nos conformes. Ele pode renunciar, a lei dar…

IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA Para efeito de Exame de Ordem, cabe a pergunta: QUE PEÇA UTILIZAR PARA PERMITIR O QUE O ENUNCIADO PROPÕE? PARA COMPOR A SITUAÇÃO CONFLITUOSA, O QUE É NECESSÁRIO? O QUE O EXAMINADOR PROPÕE A SER OBTIDO? É importante analisar a redação do enunciado da questão com atenção! A DICA SOBRE A PEÇA CABÍVEL ESTÁ NO ENUNCIADO DA QUESTÃO, que vai falar em PROPOR MEDIDA ou recurso contra sentença, por exemplo... Exemplos: - “Como advogado do locatário, proponha a ação visando…

CursosCertificadosConcursosOABVídeosModelosPerguntasNotíciasFale ConoscoMais... EmailSenhaEsqueceu a senha? Não tem cadastro? powered by Google Modelos Outros modelos sobre Petições (Área trabalhista) Modelo de uma petição inicial VI (Reclamatória Trabalhista -Empregada doméstica) (Área Trabalhista) Modelo de uma petição para requerer a juntada da instrumento de procuração Modelo de uma petição que requer desarquivamento e vista de um processo Modelo de uma…