Como Faz Uma Petição Sobre Um Condominio

visto que a indivisão ou a compropriedade às vezes não é desejável, podendo tornar difícil, ou mesmo impossibilitar, o pleno exercício do direito de propriedade. Estas ações são exclusivas de terras particulares, a demarcação de terras públicas se faz por meio da ação discriminatória, disciplinada na Lei nº 6.383/76. São, duas as ações previstas com procedimento especial: a de demarcação e a de divisão. Podem, entretanto, ser cumuladas (art. 947), ou seja, no mesmo processo se…

poderes, faculdades e ônus, que visam à preparação da prestação jurisdicional" (Teoria Geral do Processo, 17ª. ed., São Paulo: Malheiros, 2001, p. 273). No entanto, a noção de ampla defesa deve ser observada em razão das peculiaridades do processo sobre o qual o princípio esteja sendo aplicado, alcançando diferente amplitude de acordo com o ramo processual de que se trata. Assim é que a revelia gera efeitos diversos na seara criminal e na cível, por exemplo. Ademais, se houver…

ato escrito, constitutivo da relação processual e é um ato determinado pelo juiz. Ato do juiz – “Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.” CPC A citação se faz necessária para validade do processo nos termos do artigo 214 do CPC. A nulidade da citação ou sua falta implica na…

postular a anulação do contrato de compra e venda. O Juiz determina a citação de Joaquim, que também celebrou o mesmo contrato de compra e venda, em litisconsórcio necessário. Arnaldo comparece em juízo e oferece contestação. O autor ingressou com petição alterando o seu pedido para postular também dano moral. Indaga-se: a) É possível acolher o pedido de alteração do pedido feita pelo autor da ação? Justifique. Resp.: Não, em razão da estabilidade objetiva da lide,…

Após o recebimento da documentação, a autora constatou que não se tratava de um imóvel residencial, como anunciado, mas sim, de um conjunto comercial em edifício daquela natureza ... Indagado sobre essa questão, responderam os réus (a 2ª através de seu procurador) que "não havia problema", pois no condomínio moravam diversas famílias, e que a situação seria regularizada. A autora insistiu, porém a empresa ré, por conivência ou mesmo desconhecimento, fez a mesma afirmação,…

elaborar um texto técnico e tornar acessível ao público é tarefa árdua. Nenhum texto consegue ser elaborado apenas com termos técnicos. É necessária a mescla com a linguagem natural. O importante é identificar o publico alvo. Redigir é comunicar idéia sobre determinado assunto, expressando o ponto de vista do emissor. É um sistema semiótico composto por vocábulos que se estruturam por meio de frases enfileiradas umas às outras, em combinações semântico-sintáticas com organização interna…

USUCAPIÃO 1) Conceito A expressão usucapião deriva do latim usucapio, de usucapere, ou seja, tomar (capere) ou adquirir algo pelo uso. Pode ser usada no gênero masculino, como o faz o Código Civil de 1916, ou no gênero feminino (fiel a origem latina do termo) como no Código Civil de 2002, sendo autorizadas as duas formas no vernáculo. A usucapião é um instituto antiquíssimo, anterior a Lei das 12 Tábuas (450 a.C.), que já apontava a posse durante determinado tempo como…

sentença anteriormente proferida. Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. Merito: finalidade do processo. Começa a se manifestar sobre fatos Causa de pedir e pedido: são nucleos da Petição Inicial; a sentença surgirá a partir deles. Peças mais importantes do processo: PI (pedido e causa de pedir do autor), contestação(pretensão resistida pelo réu ) e sentença(juiz profere sentença). Onus da…

A petição inicial é o meio pelo qual a pessoa (autor) explica para o membro do poder judiciário a origem e os fatos que o faz crer que é titular de um direito, a petição inicial, é nada que um “pedido” feito ao juiz para que este analise seus fatos e tome providências contra a pessoa (réu) que esta, segundo o autor, causando lesão ou ameaça à seu direito. O juiz, ao receber a petição inicial irá analisará a mesma, podendo ter três delindes, quais sejam: será recebida e determinada a citação do

1. Procedimentos Especiais: Uma das principais características da jurisdição voluntária é a ausência de litígio apesar da controvérsia sobre a existência ou não de jurisdição, o fato é que os procedimentos especiais de jurisdição voluntária representam a tutela de interesses eminentemente privados. Para alguns doutrinadores, nestes procedimentos especiais, não há que se falar em jurisdição, na medida em que a função do juiz não seria decidir um litígio (função tipicamente…