Como Faz Uma Petição Sobre Um Condominio

Excelência, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores formalmente constituídos que a esta subscrevem, conforme procuração em anexo, com fulcro nos artigos 1.320 e seguintes do Código Civil, ajuizar a presente AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO em face de XXXXXXXXXXXXXXXXX, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado na Rua xxxxx, nº. xx Bairro xxxxxxxxxxx em xxxxxxx - SP – CEP: 32.0000000, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, portador da Cédula de Identidade nº…

Matias Alves Correia Diretor Geral Código da disciplina: DPJ01. Semestre do Curso: Sétimo. Curso: Direito. Docente Prof°.: Cristiana Gomiero 1. APRESENTAÇÃO O presente roteiro tem por finalidade precípua orientá-lo sobre os procedimentos que deverão ser observados no desenvolvimento das atividades pedagógicas, concernentes ao Estágio Supervisionado de Prática Jurídica Civil, bem como esclarecer possíveis dúvidas atinentes ao desenvolvimento da referida…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO PROCESSO Nº: 531.2008.003.17.00-4 RECLAMANTE: VANDERLÚCIA DA LUZ FALCÃO SOUZAZA RECLAMADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA VENTURA ............................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº....., estabelecido na Rua ., ., CEP.: ., vem, por suas advogadas in fine assinados, com escritório profissional na Rua...............................

moradores de determinado edifício resolvem promover uma ação judicial em face do condomínio objetivando a anulação de uma assembléia extraordinária, porque desobedecido o quorum mínimo de participantes previsto na convenção. O réu foi citado regularmente e em contestação alegou que a assembléia somente poderia ser anulada se a ação fosse proposta por todos os condôminos. INDAGA-SE: a) Está correta a alegação do Condomínio? Fundamente a resposta. b) Quais as razões doutrinárias e…

resultado independentemente da anuência dos litigantes. Na imutabilidade, a sentença prolatada pelo Estado –juiz se torna imutável, no sentido de não poder ser mais alvo de uma nova discussão por qualquer pessoa, inclusive o próprio magistrado. Leciona sobre a imutabilidade Cássio Scarpinella Bueno (2008, p. 251): “Uma vez prestada a atividade jurisdicional, substituída a vontade e os interesses dos litigantes pela vontade funcional e pelo interesse do próprio Estado, imposta, se for…

Justifique. É Originário; O litisconsórcio originário é aquele que se estabelece no início da demanda, aquele que já se cria com ela. Ocorre quando desde logo, ao ingressar em juízo, existem vários autores, ou quando o autor aponta vários réus na petição inicial, ou ainda quando vários autores demandam vários réus. O litisconsórcio originário acompanha a ação desde sua propositura e tem seu início no mesmo momento do começo da demanda judicial. Já o litisconsórcio superveniente…

888.555-06 e RG nº 34.546.985-0, residente e domiciliada no Condomínio Residencial Simões, s/n, bairro Vila Volpe, Sorocaba-SP, CEP – 18.611-000, vem, através de seus advogados, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar em face do CHEFE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DA CIDADE SOROCABA/SP, doravante designado IMPETRADO, o que faz pelos motivos e fins articulados: JUSTIÇA GRATUITA

1/14 O Juiz Venicio de Paula Salles, titular da Primeira Vara de Registros Públicos da Capital de São Paulo elaborou uma cartilha sobre usucapião, destacando a exacerbação que vem sendo feito da assistência judiciária, sacrificando os peritos, que como trabalhadores normais, vem se privando do recebimento pelos serviços prestados, principalmente porque o Estado quando paga, paga valor insuficiente para cobrir os custos do serviço. A USUCAPIÃO – instrumento fundamental na organização…

qualquer outro sujeito, porém em casos que o bem pertence a duas ou mais pessoas, ele chama-se “condomínio”, contanto em virtude da idéia do Direito Real, a propriedade condominial pode sim ser extinta. RELATÓRIO DO ACÓRDÃO: Trata-se de um recurso de apelação e de um recurso adesivo interposto pelo Autor em face do Réu, contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio, onde os réus alegaram interposição de sentença de forma extra petita e…

reivindicatória , a posse para ser considerada injusta (art. 1.228 do CC/02) não requer violência, clandestinidade ou precariedade , basta apenas, para sua configuração, que ela não decorra da propriedade ou não exista título que se oponha ao proprietário. Sobre o tema , leciona NELSON ROSENVALD, in Direitos Reais, editora Lumen Juris, in verbis: ‘’ Posse injusta é aquela que, mesmo obtida pacificamente , sobeja desamparada de causa jurídica eficiente capaz de respaldar a atividade do…