Direito proc. civil i

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Direito Processual Civil I


Aula: 01

Caso Concreto 1 
Ana propõe ação de conhecimento em face de César, Rafael e Talita. Narra a autora como causa de pedir que o contrato celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, emaudiência, reconhece a procedência do pedido autoral.
INDAGA-SE:
a) O ato praticado é válido? Explique.

Não; unitário: sentença uniforme para todos. Ocorre no litisconsórcio necessário em razão da natureza da relação jurídica discutida, quando há uma só relação jurídica e mais de um interessado, todos terão que participar e a decisão deve ser idêntica para ambos

- Regime do litisconsórcio variadependendo da espécie. Se a solução pode ser distinta para os litisconsortes, os atos (contestação, recurso, confissão, etc.) praticados por um não beneficia e nem prejudica os outros (regime da absoluta independência). Por outro lado, se a solução deve ser igual para todos, os atos benéficos de um a todos se aproveita e os prejudiciais não produzem efeitos nem para quem o praticou, salvo sepraticado por todos (ex. confissão).


b) O litisconsórcio formado é incidental ou superveniente? Justifique.

É Originário;
O litisconsórcio originário é aquele que se estabelece no início da demanda, aquele que já se cria com ela. Ocorre quando desde logo, ao ingressar em juízo, existem vários autores, ou quando o autor aponta vários réus na petição inicial, ou ainda quando vários autoresdemandam vários réus. O litisconsórcio originário acompanha a ação desde sua propositura e tem seu início no mesmo momento do começo da demanda judicial.
Já o litisconsórcio superveniente surge após o início da demanda, O litisconsórcio superveniente ocorre no curso do processo (também chamado ulterior, sucessivo ou incidental).

Caso Concreto 2 
Alguns proprietários e moradores de determinadoedifício resolvem promover uma ação judicial em face do condomínio objetivando a anulação de uma assembléia extraordinária, porque desobedecido o quorum mínimo de participantes previsto na convenção. O réu foi citado regularmente e em contestação alegou que a assembléia somente poderia ser anulada se a ação fosse proposta por todos os condôminos.

INDAGA-SE:
a) Está correta a alegação doCondomínio? Fundamente a resposta.
Não; Estabelece o CC, art. 1.314, que cada condômino pode, sozinho, reivindicar a coisa de terceiro. Aquele que é titular de apenas uma fração ideal pode ir a juízo, se o quiser, para reivindicar a coisa toda, o que inclui a sua própria fração ideal e a dos demais condôminos. O que for só, a juízo, para reivindicar a coisa toda será concomitantemente legitimadoordinário, no que se refere à sua fração ideal, e extraordinário, no tocante às partes dos demais.
É possível a todos os condôminos, em conjunto, ir a juízo defender a coisa comum. Nesse caso, não haverá substituição processual, mas um litisconsórcio facultativo unitário. Porém, se apenas um dos condôminos reivindicar a coisa comum, ele será substituto processual dos demais, que, como substituídos, serãoatingidos pela coisa julgada material, como se tivessem atuado e figurado no processo na qualidade de partes.
Na ação reivindicatória proposta por um só condômino, há o fenômeno da legitimidade extraordinária concorrente. A ação foi proposta por um deles, mas poderia ter sido por outro, ou por todos em conjunto, em litisconsórcio facultativo. Proposta só por um, aqueles que poderiam ter figuradocomo litisconsortes e não o fizeram poderão ingressar posteriormente no processo na condição de assistentes litisconsorciais.

b) Quais as razões doutrinárias e legais para a formação de um litisconsórcio? Explique. 
O que justifica a formação do litisconsórcio é o direito material objeto da relação processual em questão, ou seja, as partes se reúnem pela comunhão ou conexidade de...
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