Como Faz Uma Petição Sobre Um Condominio

periculum in mora e fumus boni yuris. Ação está relacionada ao agir do indivíduo, não basta à pessoa entender que tem direito, pois, para exercer ou requerer o seu direito ela tem que agir. O direito de ação é exercido através do processo, que é uma petição inicial, nos termos dos artigos 282 e 283 do CPC, onde o advogado expõe o suposto direito de seu cliente. Ação do ponto de vista constitucional é incondicionada e genérica. Já do ponto de vista processual o direito de ação é…

disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados em suas relações com a parte adversa como litigantes distintos, de modo que o reconhecimento da prescrição ou da decadência em relação a um não impõe a mesma solução em relação aos demais. Sobre litisconsórcio são corretas as assertivas: a) I, II e V; AULA 05 1ª QUESTÃO. Paulo é co-fiador de João em contrato celebrado com Mário. Mário promove ação de cobrança em face de Paulo, que no prazo da contestação chama ao…

inovação apenas veio confirmar o entendimento já pacificado na jurisprudência, uma vez que, o STJ já havia definido que o prazo para o pagamento espontâneo deveria ser contado a partir da intimação do devedor na pessoa do seu advogado. O art. 528 faz referência às relações jurídicas submetidas a termo ou encargo, porque o cumprimento de sentença apenas poderá ser iniciado quando realizado o termo ou encargo. No rol dos títulos judiciais, previstos no art. 529, foi incluído o crédito de…

seu domínio. O locatário, por exemplo, exerce a posse direta por concessão do locador. Uma não anula a outra. Ambas coexistem no tempo e no espaço e são posses jurídicas (jus possidendi), não autônomas, pois implicam o exercício de efetivo direito sobre a coisa.”1 Já para ULHÔA COELHO, “A noção de sobreposição de posses é relativamente recente na teoria jurídica. Trata-se de conceito construído no fim do século XIX, pela doutrina alemã (subitem 5.2), e incorporado ao direito positivo…

valor da condenação mesmo porque a sentença liquida é fruto de um pedido certo e determinado; já a sentença ilíquida decorre de um pedido genérico sendo necessário posteriormente o credor proceder a liquidação por artigos e arbitramento, 3) descreva sobre a liquidação de sentença; R: liquidação por artigos, deverá a parte demonstrar fato novo e o valor da eventual indenização; liquidação por arbitramento, também decorrente de um pedido genérico o vencedor da ação originária terá que se…

não opuseram todas as questões que, em petição extensa e prolixa, nada mais faz do que introduzir embargos de devedor extemporâneos. Desta forma, merece ser desprovido o recurso e cassada a liminar deferida. MÁ-FÉ. De ofício, por enquadrar-se nas disposições do art. 17, incisos IV, V, VI e VII do Código de Processo Civil e com base no art. 18 do mesmo diploma, é de reputar-se o agravante litigante de má-fé, condenando-se a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, que…

logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Ocorrendo o evento morte, passe a posse da propriedade. Regime de condomínio Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. INDIVISÍVEL - significa que enquanto não houver a partilha os herdeiros não pode negociar a…

/ esbulho c) A data ( do incidente) d) A continuação da posse 6) Ação de força nova Dentro de 1 ano e dia Procedimento especial – Artigos 926 à 931 – CPC Cabe liminar de reintegração de posse Após contestação – Rito ordinário Liminar x petição inicial -> Direito público . Somente com prévia audiência. Artigo 928, parágrafo único – CPC – Não é admitido inaldita altera parte 7) Ação de força velha Não cabe liminar Rito ordinário – Artigos 926 à 931 , 282 e 475R – CPC …

resolveu por fim a sociedade conjugal, de modo que não mais houvessem os deveres recíproco entre eles e que não mais estivessem sob a égide do regime de bens escolhido quando do casamento, os cônjuges, por outro lado, desejam manter o vínculo conjugal. Sobre os bens, o casal decidiu vender o imóvel e a moto, ficando cada um com a metade do valor apurado. No que concerne a guarda dos flhos, acordaram os cônjuges que a guarda será unilateral em favor da mãe, tendo o pai o direito de…

da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. § 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas…