Como Faz Uma Petição Sobre Um Condominio

da sociedade conjugal é a extinção da sociedade por uma causa superveniente em que os efeitos não se ultimam, não se esgotam. Há três formas de extinção: Imperfeição da sociedade conjugal: existe quando se tem uma causa antecedente ao casamento que faz com que esse não produza seus efeitos, como é o caso da inexistência, nulidade e anulabilidade do casamento (artigo 1571, inciso II, do Código Civil). Perfeição ou cumprimento: é a hipótese em que os efeitos se esgotam, como é o caso de…

os demais consortes, a partilhar a coisa comum. Assim, não mais interessando a manutenção do estado de condomínio e sendo inviável sua divisão amigável, qualquer dos condôminos poderá reclamar em juízo a divisão do bem. Ex.: indivíduo faleceu e deixou fazenda para cinco filhos e, quando da feitura do formal de partilha, os herdeiros optaram em manter o condomínio. Para dissolver esse condomínio posteriormente, usa-se a ação de divisão. A função, tanto de uma quanto de outra, é…

coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. - Finalidade: liberar o devedor da obrigação; Pressupostos: mora do credor risco de pagamento ineficaz - Se sujeita aos mesmos…

podem, por meio de declarações volitivas, dispor sobre a destinação de seus bens após o falecimento. Quando o morto possui determinados familiares sucessíveis, a lei restringe a liberdade para fazer tal disposição, estabelecendo uma garantia mínima em favor de certos membros da sua família. O direito das sucessões trata da transmissão do patrimônio da pessoa física em razão de sua morte. Aproxima-se, de um lado, do direito das coisas, por versar sobre a propriedade dos bens deixados; de…

Aula 1 1 - Com relação à estrutura redacional da petição inicial, presente no artigo 282 do CPC, qual a opção que melhor representa a peça? a) endereçamento, qualificação do autor e do réu, narrativa dos fatos juridicamente relevantes do caso concreto, argumentação a favor da tese, pedido, provas e valor da causa. b) endereçamento, qualificação das partes, narrativa dos fatos juridicamente importantes do caso concreto, argumentação a favor das provas, pedido, provas e valor da causa. c)…

contrário, os litisconsortes serão considerados em suas relações com a parte adversa como litigantes distintos, de modo que o reconhecimento da prescrição ou da decadência em relação a um não impõe a mesma solução em relação aos demais. (art. 48). Sobre litisconsórcio são corretas as assertivas: a) I, II e V; b) II, IV e V; c) III, IV e V; d) I, III e IV; e) II, IV e V AULA 5 Estrutura do Conteúdo 1. A assistência simples e adesiva e litisconsorcial e os seus…

começam com a petição inicial. Art. 282 – Requisitos:  Juiz/ Tribunal – Exmo. Sr. Dr...  Qualificação (nome, estado civil...)  Fatos/ fundamentos – fatos: o que houve. Fundamentos: jurídicos, art. tal.../ constituído em mora...  Pedido – clareza. Princípio da Adstrinção: o juiz está adstrito ao pedido, ele vai dar o que for pedido, não pode julgar Ultra Pedita, Citra Petita nem Extra Petita.  Valor da causa.  Provas.  Citação. Provas – é melhor pedir todas na petição…

determinada lide. São elementos da ação: > as partes (autor, réu), > o pedido > a causa de pedir Pedido é a providência que o autor espera do Estado-juiz e, deve resultar de petição inicial. É o pedido que traça os perímetros cognitivos da lide e, por isso, deve ser certo (não sendo aceitável que seja implícito). Deve ainda ser determinado, no sentido de informar com segurança quais os limites da…

prestação buscada do Estado-juiz pela jurisdição voluntária. Na jurisdição voluntária, também é de se notar que não são necessários múltiplos advogados, como um para cada pessoa, pois os interesses, em geral, convergem. Também a jurisdição voluntária não faz coisa julgada material e não tem revelia. Então, a diferença é mais de procedimento do que do próprio processo em si. Vemos, dentro do art. 1103 e seguintes do Código de Processo Civil itens que podem ser reivindicados pela…

matérias que podem ser alegadas. Não há necessidade de provas profundas, cognição superficial. Rapidez na cognição através das provas. Convencimento superficial. f. Referibilidade: isso significa que aquele que pede a tutela jurisdicional cautelar faz referência, obrigatoriamente, a um direito material ameaçado, ou seja, a um direito que deve ser acautelado. Assim, "se inexiste a possibilidade de referência a um outro direito, não há tutela cautelar; há satisfatividade" [09]. Segundo…