Como Faz Uma Petição Sobre Um Condominio

dispor sobre o inventário e partilha de tais, ainda que o proprietário seja estrangeiro. Capítulo II DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO Como dispõe o art.1791 do Código Civil: “a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros” e seu parágrafo único: “até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio”, o…

assertiva se faz com base no princípio da inércia da jurisdição. O brocardo jurídico ne procedat iudex ex officio bem descreve a situação, ou seja, a jurisdição não será prestada de ofício, de onde conclui que o processo civil terá início por provocação da parte, por meio de petição inicial. Aliás, é o que está insculpido no artigo 262 do CPC: “Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.” Provocada a jurisdição por meio…

homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. Sentença Condenatória O art. 475, I, do CPC não faz referência expressa à sentença condenatória. Nem por isso a sentença condenatória pode deixar de ser considerada titulo executivo. É que, quando o juiz condena, naturalmente reconhece a existência de obrigação. A sentença condenatória –…

de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS As Demandantes são proprietárias do apartamento ... e ..., do Condomínio … Inicialmente, cumpre esclarecer que no mencionado Condomínio não existe a figura do Síndico, e sim, de um conselho consultivo, composto por alguns moradores encarregados da administração. Portanto, é correto afirmar que o conselho é o respectivo representante legal do condomínio. É importante ressaltar que a Sra. ..., integrante do referido conselho, ocupa o cargo de…

O procedimento comum da jurisdição voluntaria tem inicio por demanda, ajuizada pelo interessado ao Ministério Publico. A petição inicial deve ser elaborada de acordo com o art. 282 do CPC. O processo de jurisdição voluntaria poderá ser iniciado por qualquer interessado desde que tenha legitimidade para pleitear tal ação, ou pelo Ministério Publico. Estando apta a petição inicial, o juiz deverá determinar a citação de todos os interessados, será ainda, intimado para intervir no…

do Direito Bacharel em Direito Aluno: Alesson Jefferson Silva Nascimento Disciplina: Teoria Geral de Processos Professor: Bruno Padilha Turma: 4NA Petição Inicial do Rito Sumário Natal-RN/2014 Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. CONDOMÍNIO BELAS ARTES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ 37.557.044/0001-27, localizado na Av. Ayrton Senna, 2030 – Neopolis/Natal – RN., CEP. 59.000-000,…

Excelência propor a presente AÇÃO DE PENHOR LEGAL C/C IMISSÃO DE POSSE Contra (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço completo), nesta cidade, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS O requerente alugou para o requerido um imóvel situado à (endereço) formalizado por um contrato particular de locação de imóvel onde ficou acordado que o valor do aluguel…

partes levam ao juiz o conhecimento acerca dos fatos, através de provas documentais, testemunhas, para que ele possa decidir a questão. O procedimento sumário é apresentado nos artigos 275 ao 281 do Código de Processo Civil. De maneira genérica, ele faz parte do procedimento comum, isto é, aquele que não exige forma especial. Além disso, se dá nas causas de menor complexidade e tem por característica a concentração dos atos processuais e tem por objetivo a celeridade processual. De…

AULA 1 Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor …

Universidade Católica de Goiás EPA – Profª. Marina Santana de Lacerda Atividade Simulada – Área Cível PETIÇÃO INICIAL- 1- REQUISITOS - ELEMENTOS - DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 DO CPC) I) O JUIZ OU TRIBUNAL A QUE É DIRIGIDA Por meio do endereçamento ao órgão judiciário o autor estabelece a competência, seja do juízo monocrático (como regra) como também a competência originária do Tribunal. É importante verificar duas questões ao endereçar: 1) a competência material…