Como A Jurisprudência Interpreta A Definição Legal De Empregador

elaborador por meio de uma pesquisa bibliográfica, abordando principalmente a responsabilidade civil e o meio ambiente do trabalho. Sendo demonstrada a responsabilidade civil do empregador e do empregado, destacando-se para isso a teoria da responsabilidade subjetiva culminando por fim a responsabilidade objetiva do empregador, bem como, as excludentes de responsabilidade dos mesmos. Buscou-se, também, trazer à baila a responsabilidade civil da Administração Pública em relação aos danos…

O princípio da proteção, ou princípio protetor cerca três fontes específicas que são: a) In dubio pro operário – Pondera-se que o operário (ou trabalhador como um todo), numa posição de mais fraco ante seu empregador numa lide, esse princípio que busca alcançar a igualdade das partes, interpreta que havendo dúvida no esforço desse alcance, num pleito que busque a justiça no direito material do trabalho, a interpretação irá sempre pender em favor do trabalhador. b) Aplicação da norma…

efetiva aplicação do instituto do dano moral nas relações trabalhistas no que tange as formas de liquidação, traçando a apreciação da prova da existência do dano moral, a responsabilidade civil face ao dano moral, o instituto da lei brasileira e jurisprudências vigentes. Tem por finalidade estabelecer o problema da quantificação do dano moral, haja vista ser tema de preocupação mundial, principalmente em virtude do aumento de demandas, sem que existam parâmetros seguros para a sua…

tribunal superior próprio? Vara cível, é o STJ, vara federal é STJ. 2. Princípio Protetor Surgiu com a necessidade da intervenção estatal, para coibir abusos, para elevar o empregado no mesmo patamar do empregador. Assim traz o equilíbrio na relação de trabalho. Valor hipossuficinecia do empregador. Não está escrito na CLT, tem outros princípios deduzidos. Os seguintes. 3. Declinações do principio protetor: 3.1 Condição mais benéfica (468 CLT) Toda vantagem que o empregado…

............. | 24 | 1. Introdução O Direito do Trabalho é o ramo do Direito composto por regras e princípios, metodicamente ordenados. É um ramo especializado e autônomo que regula a relação de trabalho subordinada entre empregado e empregador, acompanhado de sanções para a presunção de descumprimento destas normas jurídicas. Ressalta-se que o Direito do trabalho mantém pontos de contato com os outros ramos do direito, como por exemplo, os Direitos Humanos, o Direito…

Entretanto, nada impede que aqueles com garantia real também o façam, caso estas mesmas garantias lhes sejam insuficientes. Definição: A fraude contra credores implica ato de alienação ou oneração de patrimônio, visando fraudar o cumprimento de obrigação pecuniária, mas em momento anterior ao início da discussão judicial da dívida. É instituto do direito material, com previsão legal no Código Civil, arts. 158 e 171, II, sendo considerado vício do negócio jurídico, tornando-o anulável.…

incorporaram à seara laboral como forma de diminuição da hipossuficiência dos obreiros face aos empregadores, e estas idéias se incorporaram à Constituição Brasileira. O maior avanço dos últimos tempos no direito do trabalho, como dito, foi a incorporação dos direitos coletivos em seu ordenamento específico, os quais tiveram o condão de igualar a dicotômica relação jurídica entre empregado e empregador, tornando-os equivalentes a partir do momento em que os sindicatos assumem a função…

trabalhistas. Por fim, este estudo fará não só uma análise científica dos fenômenos da flexibilização, mas também uma análise a respeito dos direitos fundamentais sociais frente à flexibilização das normas trabalhistas. Palavras-chave: Empregado. Empregador. Direito do Trabalho. Flexibilização. Direitos fundamentais sociais 1- Considerações Iniciais A flexibilização das normas trabalhistas é um tema que esta tendo grande repercussão na atualidade e tem sido objeto de estudo por…

lei, decida o caso conforme a analogia, os costumes e esses princípios. O segundo se acha insculpido no artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5. 452, de 1º/5/1943, ao estabelecer que, na ausência de disposições legais ou contratuais, as autoridades administrativas e judiciárias se socorram, para decidir, também dos princípios (e normas) gerais de direito. Segundo De Castro, citado por Plá Rodriguez, os princípios gerais de direito têm três funções:…

Palavras chave: teletrabalho; tecnologia; legislação SUMÁRIO: Introdução; 1. Conceito; 2. Origem e evolução; 3. Características e estruturação; 4. Vantagens e desvantagens; 5. Dúvida quanto à existência ou não de relação de emprego entre o empregador e o teletrabalhador. Posição dos Tribunais; 6. Regulamentação do Teletrabalho; Conclusão. INTRODUÇÃO: Traçando como finalidade a transformação das relações entre as pessoas e o ritmo da sociedade moderna, não há