Como A Jurisprudência Interpreta A Definição Legal De Empregador

Direito Privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela CF para limitar ou definir competência tributárias, inexiste liberdade ao legislador para altera-los”. (YAMASHITA, 2005:82). Em apertada síntese, concluo que a elisão e a evasão fiscal interpreta-se em consonância com a Carta Magna de 1988. Com isso, nos casos em que esteja configurado o abuso de direito admite a desconsideração dos atos e negócios jurídicos e a conseqüente despersonalização da pessoa jurídica e atribuindo…

Tipologia: Empregado Urbano; Empregado Rural; Empregado Temporário; Empregado Exercente de Cargo de Confiança; Empregado em Domicílio; Empregado Doméstico. PONTO 06- EMPREGADOR EMENTA: Conceito. Características. Empresa e Estabelecimento. Grupo Econômico. Solidariedade. Sucessão de Empregadores. Poderes do Empregador. Jus Variandi e Jus Resistentiae. PONTO 07 – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO – Parte Geral Ementa: Conceito. Natureza Jurídica. Classificação; Quanto à Forma;…

importante. IMPORTANTE: nesta matéria não estudaremos funcionários públicos nem contratos autônomos. Vamos estudar: relação de emprego. O Direito do trabalho é um ramo autônomo do Direito. Por quê? Veremos ao decorrer do ano. Desenvolvimento: Legal – há legislação abundante Doutrinário – há obras renomadas. Escritores excelentes. Defendem que o trabalhador é parte mais fraca. Jurisprudencial – há tribunais proferindo decisões acerca das relações de emprego. Artigo 11 da CF.…

INTRODUÇÃO E PARTE GERAL CAPÍTULO I - CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO Definição Definição subjetivista - “O direito do trabalho é o direito especial de um determinado grupo de pessoas, que se caracteriza pela classe de sua atividade lucrativa (...) é o direito especial dos trabalhadores. (...) O direito do trabalho se determina pelo círculo de pessoas que fazem parte do mesmo.” Hueck e Nipperdey Definição objetivista - “corpo de princípios e normas jurídicas que…

a forma de seu operador aplicá-la ao caso concreto. O estudo da interpretação da lei leva sempre em conta o contexto histórico, a forma como apresenta-se na sociedade, sua forma lógica e seu poder de intervenção social. No âmbito do Direito interpreta-se a hermenêutica como um conjunto de métodos, tendo por objeto principal a norma jurídica. Não restringe-se somente à norma mas estende-se também aos princípios e costumes não tipificados. A norma não está somente na lei, mas também…

O que é direito trabalhista O direito trabalhista ou mesmo direito laboral nada mais édo que o conjunto de normas jurídicas que deverão reger as relações entre osempregados e também empregadores, são os direitos que costumam ser resultantesde condições jurídicas de todos os trabalhadores. Aqui no Brasil estas normassão regidas através da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, junto da constituiçãofederal, devendo ainda existir várias leis Esparsas como, por exemplo, as leisque…

Direito do Trabalho, qual seja, QUESTÕES PROPEDÊUTICAS, FONTES, PRINCÍPIOS, HIERARQUIA, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO lembre-se de desenvolver suas atividades de estudo efetivando também a leitura da bibliografia indicada e a verificação dos dispositivos legais indicados. Inicialmente apresento um “esquema da aula”, após são desenvolvidos cada um dos tópicos. Sugiro que você desenvolva as questões de Estudo apresentadas no final, para que possa verificar o seu aproveitamento e levantar…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo o estudo do Instituto da Desaposentação e seus aspectos controvertidos, sendo que tal estudo ante a falta de previsão legal expressa acerca de tal tese, passará a ser direcionado observando em especial o posicionamento da doutrina e da jurisprudência. Para a manutenção do sistema previdenciário há a necessidade de contribuição dos seus filiados, que devem arcar com as prestações até que obtenham o beneficio correspondente a sua…

não existe previsão legal sobre a questão da forma de controle da jornada e sobre a prova judicial da jornada de trabalho dos empregados domésticos, visto a recente abordagem do tema. O que justificou o desenvolvimento do presente estudo foi a observância da grande brecha que existe sobre a matéria e a sua repercussão social. O estudo foi baseado na repercussão e nas recentes notícias sobre a Emenda nº 72, visto que não há posicionamento sobre o tema na doutrina e na jurisprudência. Para…

normas trabalhistas – que ainda causa muita divergência na esfera do Judiciário – mal inseriu e definiu o instituto da terceirização, a legislação ainda não dispõe, além da Súmula 331, de regramentos que ditem e regulamente a terceirização, a jurisprudência ainda não se posicionou de maneira unitária, em suma, nem esgotaram, aliás, mal começaram as discussões de questões sobre a terceirização das quais, atualmente, talvez a mais polêmica e controversa seja a Isonomia Salarial na Terceirização do