Como A Jurisprudência Interpreta A Definição Legal De Empregador

conceitos e fundamentações legislativas e doutrinarias, assim como jurisprudenciais. Trata-se de um estudo aprofundado sobre os direitos dos trabalhadores que exercem funções insalubres ou perigosas e a divergência existente na doutrina e na jurisprudência com relação à possibilidade de se acumular o recebimento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade aos funcionários que exercem tal função cumulativamente. Será analisando também a recepção da Constituição de 1988 a…

pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" . 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do…

citados estão desvinculados uns dos outros, pois todos estão de uma forma interligados e possuem suas especificidades. Palavras Chaves: Direito, definições, regras, relações INTRODUÇÃO Para conceituarmos o termo Direito precisamos conhecer sua definição etimológica. Sabe-se que a palavra Direito provém de um adjetivo do Latim “directus” que significa qualidade do que está conforme a reta; o que não tem inclinação, desvio ou curvatura. Esta expressão surgiu na Idade Média, porém os…

Público e o que é Direito Privado? FONTES DO DIREITO 1. Qual a diferença entre fonte formal e fonte material? 2. Podemos dizer que o Direito nasce da sociedade? Explique. 3. O que é lei? 4. O que é jurisprudência? 5. O que é doutrina? APLICAÇÕES DAS NORMAS DE DIREITO 1. Qual a diferença entre interpretação e integração? 2. O que é eficácia no tempo e eficácia no espaço da norma? 3.…

casos em que se exista qualquer tipo de discriminação ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. A questão da competência territorial prevista na CLT, numa interpretação literal, sem os devidos ajustes por parte da doutrina e jurisprudência, poderia ser encarada como um desses casos em que há a existência de uma barreira discriminatória para que um empregado submeta sua demanda à apreciação Judiciária. A presente monografia vem apresentar uma visão de como as regras…

tradicionais da prescrição total de cinco anos 6.3.2 A prescrição total contra a pretensão de matriz constitucional 6.3.3 A possível influência do atual Código Civil no debate sobre a prescrição total de pretensão fundada em nulidade 6.3.4 A jurisprudência trabalhista sobre a prescrição da pretensão que investe contra o negócio jurídico nulo 6.3.5 A extinção do contrato como único termo inicial da prescrição bienal 6.3.6. Súmulas 326 e 327 do TST – a complementação de proventos da…

Pode significar o ente que produz a norma”. * Portanto, elas são os meios pelos quais se formam as regras jurídicas. * Temos várias classificações: para nosso estudo dividiremos em diretas (leis e costume) e indiretas (doutrina e jurisprudência). * Fontes * diretas são aquelas que, por si só são suficientes para gerar a regra jurídica. * indiretas são as que encaminharam para a elaboração da norma. LEI Lei: Principal fonte do Direito.…

DIREITO DO TRABALHO 34 CAPÍTULO VIII 37 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO 37 CAPÍTULO IX 41 RELAÇÃO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO 41 CAPÍTULO X 44 RELAÇÕES DE TRABALHO LATO SENSU 44 CAPÍTULO XI 48 O EMPREGADO 48 CAPÍTULO XII 52 O EMPREGADOR 52 CAPÍTULO XIII 56 TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA 56 CAPÍTULO XIV 59 RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS 59 CAPÍTULO XV 60 CONTRATO DE TRABALHO 60 CAPÍTULO XVI 63 CONTRATO DE TRABALHO - MODALIDADES 63 CAPÍTULO XVII 66…

uma finalidade precípua e devem observar alguns atos pré-ordenados e necessários. Se as partes, por qualquer motivo, não celebrarem um acordo, começará a instrução do processo e é nesse ponto que entram as provas. De um modo geral, todos os meios legais e moralmente legítimos são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação. São meios de prova o depoimento pessoal das partes, as testemunhas, os documentos, as perícias e a inspeção judicial. Diante do exposto, passemos…

mais fraca da relação, acaba na hora de fazer o acordo, deixando de receber direitos a ele garantidos ou recebendo aquém do merecido por lei. O presente estudo realizar-se-á através da pesquisa bibliográfica, artigos retirados da internet e jurisprudências dos nossos Tribunais acerca do tema. Nesse sentido, tal trabalho será para tentar esclarecer a legalidade e constitucionalidade das Comissões de Conciliação Prévia, como sistema eficaz de garantia dos direitos trabalhistas face ao…