Como A Jurisprudência Interpreta A Definição Legal De Empregador

desse benefício os necessitados nacionais ou estrangeiros residentes no País que precisarem recorrer à Justiça Penal, Civil, Militar ou do TraGlossário Entendendo a Linguagem Jurídica 31 A balho. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Também as pessoas jurídicas podem obter o benefício. Assistente…

Fazendo abstração do problema da relação entre ciência e linguagem, preferimos dizer que, onde quer que exista uma ciência, existe uma linguagem correspondente. Cada cientista tem a sua maneira própria de expressar-se, e isto também acontece com a Jurisprudência, ou Ciência do Direito. Os juristas falam uma linguagem própria e devem ter orgulho de sua linguagem multimilenar, dignidade que bem poucas ciências podem invocar. Às vezes, as expressões correntes, de uso comum do povo,…

seus projetos, mesmo que esteja cumprindo pena de privação de liberdade, por ter cometido delito criminal, com trâmite transitado e julgado. II. Sem o estabelecimento de regras de conduta, não se constrói uma sociedade democrática, pluralista por definição, e não se conta com referenciais para se instaurar a cidadania como valor. Tendo como base os dispositivos da Constituição Federal e as decisões do judiciário a respeito da demarcação das terras indígenas, verifica-se que III.…

de limites e garantias, de modo a evitar improvisações, irracionalidades ou arbitrariedades na atividade estatal de punir. Segundo Luiz Flávio Gomes, dogmática jurídico-penal é a “ciência que estuda, sistematiza e busca aprimorar as disposições legais e as opiniões científicas no campo do Direito penal”. No âmbito da dogmática jurídico-penal, destacam-se as teorias do delito, que conceituam e estruturam o crime sob diversas perspectivas. Tratar-se-á neste resumo, portanto, das…

vez, Lopes de Sá (2002,63) cita que, a “perícia contábil judicial é a que visa servir de prova, esclarecendo ao juiz sobre assuntos em litígio que merecem seu julgamento, objetivando fatos relativos ao patrimônio aziendal ou de pessoas”. Outra definição evidenciada pelo professor Antonio Lopes de Sá (2007,14) mostra “a necessidade de se conhecer uma opinião de especialista em contabilidade sobre uma realidade patrimonial, em qualquer tempo, em qualquer espaço, qualitativa e…

ELEMENTOS INFORMADORES DO DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ....................................................... 129 3.3.1 - Constituição Federal e Seus Princípios....................................... 135 3.3.1.1 - Princípio do Devido Processo Legal ......................................................... 136 3.3.1.2 - Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório ..................................... 137 3.3.1.3 - Princípio da Presunção de Inocência…

Guilherme Borba; Bertoldi, Marcelo Marco (orientador). The economic and social importance of the corporate legal entity and its crisis in the present days. Curitiba, 2007. 245p. MSc. Dissertation – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Pontifícia Universidade Católica do Paraná. The aim of the present study is to analyze the economic and social importance of the corporate legal entity nowadays. The free-initiative enterprise was constituted as one of the sustaining pillars of the 1988

e nem isso acho que tenha a menor utilidade para o tipo de estudo que nos interessa de verdade. Portanto, estabelecido nosso método, nosso objetivo e nosso públicoalvo, vamos ao trabalho. DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO Por definição, o Direito é um só (“uno e indivisível”, como dizem os juristas). Apesar disso, é comum e muito útil, para efeito didático, classificar o Direito em categorias ou em ramos. Uma das mais antigas classificações é a que divide o…

serviços e empreitada. 10. A controvérsia sobre prescrição e decadência em face do NCC. 1.4Metodologia Exposição áudio-visual, tarefas coletivas e individuais, realização de casos concretos. Exposição doutrinária, reflexiva e crítica sobre a disciplina legal instituída sobre os contratos. 1.5 Bibliografia recomendada GAGLIANO, Pablo Stolze, Rodolfo Pamplona Filho. Novo curso de direito civil. Tomo 1(Teoria Geral), volume IV, São Paulo, Saraiva. PEREIRA, Caio Mário da Silva.…

pondo-me in concreto o problema de dois estudos diversos, mas complementares. São dessa época umas preleções que, apesar de múltiplas deficiências formais, vinham sendo reclamadas por meus antigos alunos, hoje mestres em várias Faculdades de Jurisprudência do País. Todavia, o tempo decorrido e todos os resultados de minhas meditações e pesquisas não me permitiam rever e reeditar aquelas aulas antigas. Preferi reescrevê-las, como se as estivesse proferindo hoje. O que, porém, não…