Como A Jurisprudência Interpreta A Definição Legal De Empregador

surgir o dever secundário, de indenizar, responsabilidade civil. O CC, porém, não conceitua ato ilícito lato sensu como o simples ato de causar dano. O artigo 186, supra, não tem por redação a simples frase “ato ilícito é causar dano”. O conceito legal é mais específico, bem pormenorizado, contemplando diversos pressupostos. Esse conceito do artigo 186 do CC é o conceito de ato ilícito em sentido estrito, stricto sensu. Vale mencionar que o conceito de ato ilícito mais amplo possível é o…

jusnaturalismo representa, no campo moral e político, reivindicação da autonomia da razão que, o cartesianismo afirmava no campo filosófico e científico. Liberalismo - escola que tomou para si a defesa e a realização da liberdade no campo político. Ver definição completa no dicionário de filosofia pag. 604. Cartesianismo - Conjunto de doutrinas de Descartes: 1 - "cogito" como auto-evidência do sujeito pensante e princípio de todas as outras evidências. 2 - Presença…

de provas de vários concursos, proporcionando ao leitor a aferição do seu aprendizado e possibilitando uma comparação entre o texto estudado e o raciocínio das bancas examinadoras. As linhas mestras da obra são os textos constitucional e legais, a jurisprudência do STF e do STJ e a tendência das bancas examinadoras, Nos temas controversos, é sempre apontado o entendimento mais seguro a ser seguido em prova de concurso. Sem se perder em lucubrações e extensas discussões doutrinárias, este…

DIREITO TRIBUTÁRIO 01 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão. b) É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a…

DIREITO TRIBUTARIO 01 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão. É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e…

a desigualdade social diminui, são fatores que promovem a dignidade da pessoa humana — art. 7º do Texto Constitucional. O Direito Ambiental — O respeito ao meio ambiente do trabalho é princípio constitucional de ordem econômica que determina ao empregador o dever de observar a função social da propriedade — art. 170, VI do Texto Constitucional. Art. 421 do Código Civil de 2002 — Função Social do Contrato. Art. 47 da Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05). Durante a I Jornada de…

• • • Conceito Finalidade(para que serve para que surgiu) Fontes(material, formal) Princípios(base de formação jurídica) Relações(com CP,CC, etc...) Contrato de Trabalho/pré contrato ○ Validade (Art104 CC) ○ Sujeitos  Empregado  Empregador ○ Prazos(pode ter prazo/regra segue indeterminado) • Alteração = pode alterar desde que não cause prejuízo ao empregado e deve ser bilateral. Salvo exceções • Suspenção/interrupção.do.contrato • Direitos/ salario/remuneração •…

“Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.”  Arbitragem prevista na CF. Conceitos Importantes Processo X Procedimento  Procedimento é o caminho do processo. Trata-se da parte material do processo, é um…

circunstâncias específicas, a aplicação da analogia in malam partem. b) permite a adoção da analogia in bonan partem, conforme a opinião dominante dos doutrinadores. c) não admite analogia em hipótese alguma, por restar malferido o princípio da reserva legal. d) exige a analogia quando o operador está diante de um texto obscuro. 6 6. (OAB/DF – 2006) No conflito aparente de normas, quando se evidencia a ocorrência de um crime -meio para a caracterização de um crime -fim, a questão vem…

presente Monografia tem como objeto a Responsabilidade Civil do Médico, tema este que chamou a atenção da graduanda ante o crescimento considerável de demandas em face deste profissional. Buscou-se analisar questões ainda controvertidas na jurisprudência, enfocar aspectos novos e, além disso, analisar as peculiaridades da aplicação do instituto ao profissional em tela. Para tanto, principia–se, no Capítulo 1, tratando da Responsabilidade Civil geral, que contempla uma breve…