Como A Jurisprudência Interpreta A Definição Legal De Empregador

presente manual contém o posicionamento da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região acerca dos mais variados assuntos que envolvem o tema de que trata, com fulcro na exegese da legislação que regula a matéria e no posicionamento da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, em especial do Tribunal Superior do Trabalho, que é o órgão máximo desta Justiça Especializada. O presente manual contém o posicionamento da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho…

filosófica, sociológica e jurídica (321); 2. Importância e conceito de lei: elemento formal, material e instrumental (327); 3. As diversas espécies de lei (333);.4. Os costumes jurídicos: denominações, conceito, importância, espécies (347); 5. A jurisprudência. Seu conceito e importância como fonte do direito (352); 6. A doutrina como fonte do direito. Conceito e importância (356); 7. O problema das fontes não 321 estatais (358); 8. As fontes materiais: a realidade social e os…

de 9 e julho de 1945 que incorporou o IAP da estiva ao dos Empregados em transportes e cargas; ­ Decreto Lei 7.526 de 1945, que iniciou uma verdadeira reformulação do sistema previdenciário nacional, com a tentativa de uniformidade das normas legais das várias CAP’s e IAP’s da época. Entretanto, tal Decreto não foi efetivamente colocado em prática, por falta de regulamentação que o tornaria aplicável; ­ Decreto Lei nº 7.720, de 9 de julho de 1945, incorporou o IAP da Estiva ao…

uma garantia constitucional que surgiu com a Constituição de 1988, tornando-se cláusula pétrea sendo inserido no artigo 5º, incisos V e X. O fato de ter nascido em 1988, não impedia que os aplicadores do direito se valessem de outros dispositivos legais para que concedesse essa indenização, tal como o artigo 4º do Decreto-Lei nº 4.657/42. A reparação do dano moral decorrente da infidelidade visa reparar toda humilhação, vexame, desonra e até uma possível depressão causada pelo ato…

evolução deste peculiar instituto de controlo de constitucionalidade, importa aferir até que ponto o mesmo se situa num ciclo de activismo judicial com carácter reversível ou resulta, ao invés, de uma mutação constitucional reconhecida pela jurisprudência ao abrigo do figurino da "Constituição dirigente" sufragado pelo neoconstitucionalismo. Palavras-chave: Neoconstitucionalismo - Controlo de inconstitucionalidade por omissão - Omissões totais e parciais - Omissões relativas -…

331 TST , regarding the joint liability of public administration , remains unchanged; because of controversy over the constitutionality of same give rise to different standard, if Article 71 of Law No. 8666 /1993 . There remains the need to set up a legal analysis of this device , other rules that underpin the controversy , concepts, as well as the rights now protected , approached from the perspective of the principle of protection ; enabling a deeper reflection on essential points to…

720, de 9 e julho de 1945 que incorporou o IAP da estiva ao dos Empregados em transportes e cargas; ­ Decreto Lei 7.526 de 1945, que iniciou uma verdadeira reformulação do sistema previdenciá-rio nacional, com a tentativa de uniformidade das normas legais das várias CAP’s e IAP’s da época.Entretanto, tal Decreto não foi efetivamente colocado em prática, por falta de regulamentação que o tornaria aplicável; ­ Decreto Lei nº 7.720, de 9 de julho de 1945, incorporou o IAP da Estiva ao dos…

doutrina e a jurisprudência têm se dividido na análise e definição desta adequação. Alguns doutrinadores defendem que este tratamento diferenciado deve ser dado através de imunidade tributária. Outros afirmam não se tratar de imunidade, mas sim de isenção. Há ainda os que entendem que este tratamento deve ser diferenciado, mas não necessariamente mais benéfico. A jurisprudência pouco tem se manifestado sobre o assunto, e quando o faz, tende à interpretação literal dos dispositivos…

seus institutos básicos. Conhecer a obrigação tributária e os deveres dela decorrentes. Aplicar os conhecimentos em situações concretas. Metodologia de Ensino. Aulas expositivas e interativas. Debates. Análise crítica de textos legais, doutrina e jurisprudência. Estudo dialógico de casos. Metodologia de Avaliação. Provas escritas individuais, trabalhos individuais. PLANO DE UNIDADE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Unidade 1. Atividade financeira do…

comoprincípio da ordem econômica, normas de natureza programática, qualificadora das constituiçõesdirigentes.b) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo eessencial à sadia qualidade de vida.c) O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material,como instrumento de defesa dos direitos individuais, quanto no âmbito processual, assegurando umregular processo penal, civil e administrativo.d) A…