Como A Jurisprudência Interpreta A Definição Legal De Empregador

Perspectiva filosófica, sociológica e jurídica (321); 2. Importância e conceito de lei: elemento formal, material e instrumental (327); 3. As diversas espécies de lei (333);.4. Os costumes jurídicos: denominações, conceito, importância, espécies (347); 5. A jurisprudência. Seu conceito e importância como fonte do direito (352); 6. A doutrina como fonte do direito. Conceito e importância (356); 7. O problema das fontes não estatais (358); 8. As fontes materiais: a realidade…

terceirização evidentemente que nós vamos nos adaptar e acatar a lei do Congresso Nacional. Porque seria também uma insanidade institucional o juiz ser refratário a uma lei proveniente do Parlamento. Porque o Parlamento legisla e o Poder Judiciário interpreta e aplica as leis, e o Executivo dá a execução às leis, cada qual com a sua atribuição específica. [...] Em audiência pública na Câmara dos Deputados fiz observar que se a terceirização pode contribuir para a maior produtividade do…

TRABALHO TEMPORÁRIO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ASPECTOS LEGAIS E SOCIAIS 4ª EDIÇÃO Julho de 2009 ÍNDICE Introdução ........................................................................................... Capítulo 1 - O TRABALHO TEMPORÁRIO ....................................... 1.1 - Breve histórico ........................................................................... 1.2 - Definições ...................................................................................

anormalidade (Ex.: imposto extraordinário de guerra (art. 154, II, CF) e empréstimo compúlsório para calamidade pública ou para guerra externa (art. 148, I, CF). *Receitas públicas ordinárias: entrada ocorrida com previsão orçamentária e no desenvolvimento legal da atividade estatal. OBS.: Art. 11 da Lei complementar 101 de 2000 Da Previsão e da Arrecadação Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de…

falando é meio de adquirir a propriedade. Quando, no dia a dia, se fala da competência de uma pessoa, quer-se significar a sua capacidade intelectual, os seus dotes culturais ou o seu preparo técnico. Na esfera jurídica, porém, ela designa: 1) o poder legal que o agente ou órgão administrativo tem de praticar determinados atos; 2) a quantidade de poder de julgar, de decidir litígios, conferida pela lei aos magistrados e tribunais (assim, um juiz criminal, ainda o mais sábio, será…

caso de publicidade enganosa - o consumidor é lesado sem que sequer tenha chegado a firmar efetivo contrato com o fornecedor. Mas é no instante da contratação que a fragilidade do consumidor mais se destaca. É também neste momento que as normas legais existentes, especialmente aquelas do Código Civil, se mostram incapazes de lhe assegurar proteção eficaz". A proteção contratual do consumidor, de fato, está no âmago do direito do consumidor E, passado um ano da vigência do CDC,…

principalmente tuberculose e pneumonia a que estavam expostos em decorrência das péssimas condições de trabalho (DELGADO, 2003). Diante destes fatos fez necessária a intervenção do Estado nas relações de trabalho, dado os abusos cometidos pelos empregadores e a situação de abandono em que se encontravam os trabalhadores. A proteção estatal visava conseguir melhorias nas condições de trabalho e normas mínimas que fossem respeitadas. È neste contexto que nasce o Direito do Trabalho, como…

surgimento de novos ramos que, em permanente adequação às transformações sociais, especializam-se em sub-ramos. Em decorrência desse fenômeno de crescimento do Direito Positivo, de expansão dos códigos e leis, aumenta a dependência do ensino da Jurisprudência às disciplinas propedêuticas que possuem a arte de centralizar os elementos necessários e universais do Direito, seus conceitos fundamentais, em um foco de reduzido diâmetro. Em função dessa necessidade, é imperioso proceder-se à…

afirmações: I. Submetem-se à responsabilidade objetiva as pessoas integrantes da Administração Indireta. 7. Quando o ato administrativo é analisado sob os aspectos do objetivo de interesse público e compatibilidade do conteúdo com o preceito legal, a análise recai sobre: II. É lícita a cumulação de indenizações pagas a título de dano estético e dano moral. A) a competência e o objeto; III. Os concessionários sujeitam-se à responsabilidade subjetiva, só lhes cabendo…

Instrumento AgRg - Agravo Regimental AJCL - American Journal of Comparative Law AJIL - American Journal of International Law BVerfGE - Entscheidungen des Bundesverfassungsgericht DJU - Diário de Justiça da União Embgs - Embargos ILM - International Legal Materiais MI - Mandado de Injunção ML - Medida Liminar MS - Mandado de Segurança QO - Questão de Ordem RDA - Revista de Direito Administrativo RE - Recurso Extraordinário Rep - Representação de Inconstitucionalidade REsp -…