Bacharel

técnica de aplicação do Direito, por exemplo, não é método exclusivamente lógico. Nesse mister o profissional emite juízos de valor, faz estimativas, conforme dá ênfase o jurista-filósofo Recaséns Siches, que pretendeu substituir a lógica Formal, no Direito, pela Lógica de lo Razonable. As contribuições que a Filosofia do Direito oferece à experiência jurídica são múltiplas. Ao se deter na análise conceptual do Direito, a disciplina, que é fundamental e teórica, revela uma face de instrumentalidade - a sua condição de meio indispensável ao encaminhamento de muitas soluções. A movimentação no mundo jurídico, onde se elaboram leis, celebram-se contratos, prolatam-se sentenças, pressupõe a noção básica do que seja Direito, não de sua definição formal, mas de um juízo interno, da consciência plena dessa importante parte da realidade cultural. Sem que o perceba, muitas vezes o jurista incursiona no território jurídico-filosófico, para obter a resposta de que necessita: a lei injusta é Direito? Este pressupõe apenas um sistema de legalidade ou requer, ainda, uma ordem legítima, conforme postula o jurisfilósofo Goffredo Telles Júnior? Qual seria, para esta hipótese, a fonte de legitimação do Direito? Ora, se o jurista recorre à scientia recbcx para atender a questões suscitadas pela prática, evidencia-se o sentido instrumental da Filosofia do Direito. Consciente da magnitude da disciplina e da grave responsabilidade de quem desenvolve a sua temática, este…

de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n2 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto ns 1.825, de 20 de dezembro de 1907. OBRAS DO AUTOR Die Zweidimensiona lita et des Rechts. Meinsenheim/Glan : Anton Hain, 1970. Dir eito, r etór ica e comunica çã o. São Paulo : Saraiva, 1973. Conceito de sistema no dir eito. São Paulo : Revista dos Tribunais,…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES – URI – CAMPUS DE ERECHIM RELATÓRIO ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA - I Adriana Rech Márcia Regina Devilla Rudinei Rodrigues Junior ERECHIM, 24 DE NOVEMBRO DE 2011. SUMÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO COM RELAÇÃO AO SUBSTABELECIMENTO, ABORDANDO A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE NO DIREITO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3…

... 9 3 – NOÇÕES DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ......................................................... 10 3.1 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – NASCIMENTO................................................. 10 3.2 – AÇÕES TRIBUTÁRIAS............................................................................. 12 3.3 – ESTATÍSTICA ........................................................................................ 15 4 – REVISÃO DO DIREITO MATERIAL…

consonância com os novos mandamen­ tos legais. Dezembro de 1 993. O Autor PREFÁCIO À VIGÉSIMA SÉTIMA EDIÇÃO Não foi tarefa fácil, dada a profunda diferença entre os paradigmas da codificação de 2002, mais aderentes aos imperati­ vos éticos e sociais, e os do Código de 1 9 1 6, mais apegados às soluções de caráter estritamente jurídico. Essa revisão não importou em alteração substancial do livro, mas, a meu ver, veio dar mais atual significado a alguns pontos da Teoria Geral do…

fins de extinção do crédito tributário. Isso porquê, o art. 156, inciso XI do CTN é expresso ao determinar que somente extingue o crédito tributário a dação em pagamento de bens imóveis. Assim, em provas de concurso, o candidato não pode admitir como correta, assertiva com posicionamento diverso, uma vez que somente extingue o crédito tributário a dação em pagamento de bens imóveis, seja por natureza ou por acessão física. Além disso, o elemento quantitativo da relação…

- POSSIBILIDADE, NA FORMA ANUAL - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - TAXA REFERENCIAL E MULTA "AD/EXC" - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS NS. 5 E 7 DA SÚMULA/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ADMISSIBILIDADE - PROVA DO PAGAMENTO EM ERRO - DESNECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições…

Legislativa – consiste na elaboração de leis. É a função legiferante. É uma função abstrata. É uma função geral com repercussão erga omnes. É a única função que inova o ordenamento jurídico. Função Judiciária – consiste na solução de conflitos, aplicando coativamente as leis. É uma função concreta (exceto o controle direto de constitucionalidade). É uma função indireta, porque depende de provocação. Não inova o ordenamento jurídico. Produz imutabilidade jurídica, ou seja, a…

APRESENTAÇÃO Detectada a diversidade de procedimentos liquidatórios no âmbito da Vigésima Primeira Região, decorrentes da salutar divergência de entendimentos entre os magistrados que a compõe, a Corregedoria Regional entendeu ser oportuna a edição deste Manual de Cálculos para servir como baliza na liquidação das sentenças trabalhistas e em outros procedimentos que envolvam cálculos judiciais. Inspirado no manual de liquidação adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª…

ed. 2014 Capa: Leonardo Hermano Composição: Formato Serviços de Editoração Ltda. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Di Pietro, Maria Sylvia Zanella Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. - 27. ed.São Paulo: Atlas, 2014. Bibliografia. ISBN 978-85-224-8680-9 1. Direito administrativo 2.Direito administrativo - Brasil 1. Título. 93-3298 CDD-35 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito…