Como A Jurisprudência Interpreta A Definição Legal De Empregador

pagamento) 82 4.3. Da imputação do pagamento 88 4.4. Do pagamento com sub-rogação 89 4.5. Da dação em pgametno 92 4.6. Da novação 94 4.7. Da compensação 99 4.8. Da confusão 104 4.9. Da remissão de dívidas 105 4.10. Os novos tratamentos legais da transação e do compromisso (arbitragem) 107 4.11. Da extinção da obrigação sem pagamento 107 DO INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL – DA RESPONSABILIDADE 110 CONTRATUAL 6 5.1. Conceitos iniciais 110 5.2. Da mora. Regras…

razão alguma para se sustentar que o contrato deva atender tão somente aos interesses das partes que o estipulam, porque ele, por sua própria finalidade, exerce uma função social inerente ao poder negocial que é uma das fontes do direito, ao lado da legal, da jurisprudencial e da consuetudinária. O ato de contratar corresponde ao valor da livre iniciativa, erigida pela Constituição de 1988 a um dos fundamentos do Estado Democrático do Direito, logo no Inciso IV do…

mandado de penhora e avaliação. (Acrescentado pela L-011.232-2005) § 1º Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. § 2º Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos…

............................................... 8 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ...................................................................................... 9 2.1. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ..... 9 2.1.1. Definição ........................................................................................................................... 9 2.1.2. Princípios Constitucionais.....................................................................................

mercado;  Definição das técnicas de recrutamento a utilizar. Pesquisa interna das necessidades: é a verificação das necessidades em relação às suas carências de RH no curto, médio e longo prazo. Pesquisa externa do mercado: é uma pesquisa de mercado de RH no sentido de segmentá-lo e diferenciá-lo para facilitar sua análise e conseqüente abordagem. Assim, dois aspectos importantes sobressaem da pesquisa externa: a segmentação do mercado de RH e a localização das fontes de…

agente de forma dolosa (com intenção) ou culposa (quando age com negligência, imprudência e imperícia) e causa dano a outrem. Com relação ao ponto de vista objetivo é quando uma determinada pessoa assume o risco do dano causado e por mera imposição legal tem o dever de indenizar. Assim, o ato ilícito produz efeitos na órbita do direito mas, em vez de serem aqueles almejados pelo agente, são conseqüências não queridas que decorrem. Como exemplo podemos citar, o ladrão que furta uma…

Constituição, mas através de outorga legal e, portanto, por lei poderá ser revogada. RESUMINDO: Estado Unitário Centralizado, inexiste, em sua organização interna, qualquer tipo de repartição. Nos dias atuais está em extinção. Estado Unitário Descentralizado: há efetiva repartição de atribuições entre a parte centralizada e a descentralizada, realizada através da outorga das normas às comunas, departamentos etc. Ex: França e Itália. O Estado Federal é, por definição, aquele onde…

de 9 e julho de 1945 que incorporou o IAP da estiva ao dos Empregados em transportes e cargas; ­ Decreto Lei 7.526 de 1945, que iniciou uma verdadeira reformulação do sistema previdenciário nacional, com a tentativa de uniformidade das normas legais das várias CAP’s e IAP’s da época. Entretanto, tal Decreto não foi efetivamente colocado em prática, por falta de regulamentação que o tornaria aplicável; ­ Decreto Lei nº 7.720, de 9 de julho de 1945, incorporou o IAP da Estiva ao dos…

jurídica (321); 2. Importância e conceito de lei: elemento formal, material e instrumental (327); 3. As diversas espécies de lei (333);.4. Os costumes jurídicos: denominações, conceito, importância, espécies (347); 5. A jurisprudência. Seu conceito e importância como fonte do direito (352); 6. A doutrina como fonte do direito. Conceito e importância (356); 7. O problema das fontes não estatais (358); 8. As fontes materiais: a…

..................................................... 1 PARTE I: AS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ....................... 6 CAPÍTULO 1 - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. 6 1.1 A Definição Constitucional de Assistência Social ............................................................................... 6 1.2 Breve Evolução Histórica da Assistência Social .........................................................................