Como A Jurisprudência Interpreta A Definição Legal De Empregador

........................................................................................... 23 1.10 Princípios – limitações ao poder de tributar........................................................................... 24 1.10.1 Princípios – Definição.......................................................................................................................... 24 1.10.2 Princípios gerais com repercussão no âmbito tributário ..................................................... 24

por Kotler é: “como um processo social pelo qual indivíduos e grupos obtêm o que necessitam e desejam por meio da criação, oferta e troca de produtos de valor com outros” (KOTLER, KELLER, 2006, p. 4). Os conceitos de necessidade e desejo na definição do marketing evocam ainda a característica humana de que os consumidores façam suas escolhas com base tanto no senso racional como no emocional. A necessidade do consumidor está associada às questões de ordem racionais, e os…

Constitucionalismo Moderno surge com as revoluções burguesas (Revolução Gloriosa – Inglaterra; Revolução Francesa; e Revolução Norte-Americana). Com estas revoluções, institui-se o Estado de Direito, que é a antítese do Estado anterior: o absolutista. Definição: Estado de Direito é limitação jurídica do poder do Estado. No Estado Absolutista não havia limites jurídicos à vontade do rei/soberano (Legibus Solutos). Com o Estado de Direito, o único soberano é o povo. A idéia de Estado…

comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico. Antes da definição convencional, a expressão “Propriedade intelectual” aplicava-se, mais restritamente, aos direitos autorais; nesta acepção, encontramos extenso emprego na doutrina anterior. Em sua origem, porém, como concebido por Josef Kohler e…

questões de prova se repetem muito. É por isso que é fundamental o candidato contar com a presente obra. Com ela você poderá ler a letra da lei e treinar. Cada questão vem comentada com o dispositivo legal em que você encontrará a resposta correta. Com isso você terá acesso aos principais dispositivos legais que aparecem na prova da OAB, de uma maneira lúdica e desafiadora. Além disso, você começará a perceber as técnicas dos examinadores, as ‘pegadinhas’ típicas de prova e ganhará…

requerente. | | Entretanto, a despeito da presença deste documento probatório nos autos, os juizes da maior capital do país, contrariando a jurisprudência do STF, têm, de | |ofício - é de se ressaltar, negado o pleito. E fazem mais. Com fundamento no art. 5º LXXIV da Carta Magna, determinam que o interessado na conferência da assistência | |judiciária gratuita comprove…

pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenho pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Como o Estado não tem como fiscalizar na prática com efetividade, é válido a cobrança da taxa, desde que o município tenha um órgão…

o lucro, sendo organizada, pois reúne fatores da produção, sendo capital, mão de obra, insumos e tecnologia. O conceito atual de empresário é bem mais abrangente que o antigo, pois inclui atividades que antes eram ignoradas pela lei. Segundo a definição tradicional de atos de comercio, a circulação dos bens é a atividade típica do comerciante. Agora o empresário é quem realiza essa pratica, por exemplo, ele pode ser o dono de uma padaria, de uma loja em um shopping, até mesmo um…

instituídos, mas ela não cria tributos, ela apenas elenca os tributos que devem ser instituídos. Agora, o que é que a Constituição Federal dentro da matéria tributária ela faz?? Então você vai colocar dentre as coisas que cabe a Constituição Federal, a Definição da Competência Tributária. Veja, compete a Constituição Federal definir Competência Tributária. E o que vem a ser propriamente a Competência Tributária ??? É a Competência que são dotados os Entes Públicos Federados (União,…

pontos do sistema é sentida a influência concepcionista, na medida em que o nascituro é tratado como se pessoa fosse. Assim, cada vez mais, a teoria concepcionista está se fazendo presente. Questões especiais envolvendo o nascituro: 1. A jurisprudência do TJRS já havia apontado no sentido de reconhecer ao nascituro, como se pessoa fosse, o direito patrimonial aos alimentos (AI 7000.642.9096), tendência esta consolidada pela Lei dos Alimentos gravídicos – Lei 11.804/08. 2. O STJ…