Como A Jurisprudência Interpreta A Definição Legal De Empregador

978-85-02-21836-9 Opitz, Silvia C. B. Curso completo de direito agrário / Silvia C. B. Opitz, Oswaldo Opitz. — 8. ed. rev. e atual. — São Paulo: Saraiva, 2014. Bibliografia. 1. Direito agrário 2. Direito agrário - Brasil 3. Direito agrário - Jurisprudência - Brasil I. Opitz, Oswaldo. II. Título. CDU-347.243(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito agrário 347.243(81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente…

bastante abrangente. Além disso, detalhamos nesta edição o “Princípio da não afetação e os impostos”, constante do inciso IV do art. 167 da CF (item 1.1.1 do capítulo 14). Por fim, atualizamos o Manual com os recortes pertinentes da doutrina e da jurisprudência mais atuais, alterando pontos espalhados em toda a obra. Estamos muito confiantes nesta terceira edição do Manual de direito tributário, acreditando que continuará sendo bastante útil ao estudioso da disciplina jurídica. Boa…

(legislativo, executivo ou judiciário) possui liberdade 1 Escolas Positivistas (Dogmáticas): pregavam que a lei era a única fonte do Direito. Em face de tal concepção, eis que essas escolas defendiam o respeito incondicional e absoluto aos textos legais (império da lei), cuja violação importaria na própria violação ao Direito. Dentre tais escolas, destacaram-se: * Escola da Exegese: surgiu após a eclosão da Revolução Francesa e pregava a aplicação literal da lei (Direito = lei). Segundo…

lógico-dedutivo fundamentando através da doutrina e jurisprudências. Os resultados foram obtidos em termos teóricos, percebese pela realização efetiva da segurança jurídica por meio da anterioridade, garantindo aos contribuintes uma previsibilidade quanto a não surpresa de encargos tributários. Palavras-chave: Anterioridade Constitucional Tributária. Contribuinte. Segurança Jurídica. ABSTRACT BACKGROUND AS A CONSTITUTIONAL TAX CONTRIBUTION TO LEGAL SECURITY Juliana de Macedo –…

restritivamente, sem admitir-se a espécie Medida Provisória como hábil a tal propósito. (ESAF/Auditor TCE-PR/2003) É permitida a edição de medida provisória para aumentar a contribuição social incidente sobre a folha de salários de empregados, devida por empregadores à seguridade social. 13. 14. 15. 16. 17. 7 www.pontodosconcursos.com.br 1001 Questões Comentadas - Direito Tributário - ESAF Vítor Cruz & Francisco Valente 18. (ESAF/Auditor TCE-PR/2003) É…

filho, durante ou logo após o parto: Pena – detenção, 2 (dois) a 6 (seis) anos. 11 A jurisprudência corrobora o entendimento do legislador brasileiro acerca da adoção do critério fisiopsicológico do crime de infanticídio: O infanticídio é, inegavelmente e antes de tudo, um delito social, praticado na quase totalidade dos casos (e é fácil a comprovação pela simples consulta dos repertórios de jurisprudência), por mães solteiras ou mulheres abandonadas pelos maridos e pelos amásios.…

asolidez de uma cultura jurídica; c) fomenta o desenvolvimento do raciocínio jurídico e des­ perta no estudante o espírito crítico, ajudandoo na formação duma "consciência jurídica”, sem a qual,- o jurista mais erudito não será um autêntico jurista. 4. Definição: Tal disciplina introdutória, a rigor, não é uma ciência, pois llie falta objeto formal próprio. Contudo, ela se apre­ senta como um sistema de conhecimentos, logicamente ordenados segundo um objetivo de natureza pedagógica,…

vendedor autônomo, na sua faina de colocar no mercado os produtos ou negócios da empresa representada. (REQUIÃO, 1983, p.03) O primeiro reconhecimento dessa atividade profissional aparece no Código Civil Italiano de 1942, instituindo a disciplina legal do Contrato de Agência (Art. 1742). Na França, a elaboração legislativa foi complexa e custosa na tentativa de discernir o representante comercial autônomo do agente comercial. É interessante salientar que enquanto na Itália, na França e em outros

SE/BS/CCSA CDU 342 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos do autor (Lei n.º 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Lei n.º 10.994, de 14 de dezembro de 2004. Impresso no Brasil Printed in Brazil Aos mestrandos em Direito UFS - Turma 2012-2: Alan Jefferson Santos Varjão, Alexandre Albagli Oliveira,…

juntas, um só texto e sua separação só se justifica por razões acadêmicas. 2 - Os textos abaixo foram extraídos de uma ação de alimentos de uma peça processual. Indique a tipologia textual CORRETA de cada fragmento. a) Dos Fatos: “A representante legal do autor contraiu matrimônio com o réu em 16 de abril de 1991”. Da união matrimonial adveio o Menor Rodrigo da Cunha Maia, absolutamente incapaz, que está sendo representado por sua mãe. b) Do direito: “segundo Antunes Varela, os…