Como A Jurisprudência Interpreta A Definição Legal De Empregador

prazo legal e a matéria não tratar-se de direito indisponíveis, incidirão os efeitos da revelia, a teor do que estabelece o artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 319 do Código de Processo Civil. Diferentemente, a obrigação está relacionada ao direito material, exigindo uma conduta comissiva ou omissiva do indivíduo, em que a abstenção de adimplir com o ato pode fazer com que o mesmo seja obrigado coercitivamente a cumpri-lo, sob pena da imposição de uma sanção…

hipossuficiência em relação a seu empregador. Tal característica se faz presente em razão do princípio da isonomia, consagrado pelo art. 5º da Constituição de 1988. A própria Carta Magna elenca, no art. 7º, diversas garantias ao empregado. Dentre elas, a maioria de conhecimento inclusive do leigo, estão o adicional de periculosidade, de insalubridade e o de trabalho noturno. Todos esses adicionais encontram regulamentação e já foram tratados à exaustão por doutrina e jurisprudência. …

debate sobre a prescrição total de pretensão fundada em nulidade. 6.3.4 A jurisprudência trabalhista sobre a prescrição da pretensão que investe contra o negócio jurídico nulo. 6.3.5 A extinção do contrato como único termo inicial da prescrição bienal. 6.3.6. Súmulas 326 e 327 do TST – a complementação de proventos da aposentadoria. 7 - EMPREGADO 7.1 O conceito de empregado a partir da realidade social. 7.2 Conceito legal de empregado. Requisitos da prestação laboral. 7.2.1 A…

são atribuídas. São analisadas as peculiaridades legais dos empregados de bancos, que são regidos, quanto a alguns aspectos, por normas próprias em comparação com as demais classes de empregados que, por sua vez, tem seu regramento quase que totalmente na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. São analisadas também as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho – TST que dizem respeito ao tema a fim de verificar sua importância na definição da situação jurídica da categoria…

periféricos ao sistema capitalista. Ao enveredar pela temática da prostituição, com ênfase nas atividades exercidas às margens da pobreza , este artigo objetiva, especialmente, circunscrever as fronteiras do direito, identificando os possíveis comandos legais e jurisprudenciais de inclusão e de exclusão das atividades de mercancia sexual no Brasil, procurando superar, na medida do possível, a precariedade afeta ao tema. 1. Direito Penal e prostituição O Direito Penal presta-se…

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fundada em nulidade. 6.3.4 A jurisprudência trabalhista sobre a prescrição da pretensão que investe contra o negócio jurídico nulo. 6.3.5 A extinção do contrato como único termo inicial da prescrição bienal. 6.3.6. Súmulas 326 e 327 do TST – a complementação de proventos da aposentadoria. 6.3.7 A posição do STJ sobre o tema. Súmula 85 do STJ e prescrição do fundo de direito. 7 - EMPREGADO 7.1 O conceito de empregado a partir da realidade social. 7.2 Conceito legal de empregado.…

empregado também terá que arcar com o aviso prévio ampliado em caso de comunicação de dispensa por parte do mesmo? 3º O trabalhador deve sair duas horas mais cedo durante todo o período de aviso? 4º O trabalhador deverá pagar aviso prévio ao empregador quando for superior a trinta dias? Pretendemos, neste trabalho, realçar as origens do aviso prévio para basilar nossas conclusões. Em primeiro plano, descrevendo a evolução histórica como também a legislação brasileira acerca do…

um órgão do trabalho, vinculado ao TEM. Tem papel fiscalizatório. O empregado está em condição desfavorável em relação ao empregador por conta: - que ele é subordinado (deve obedecer ordens) - possui uma dependência econômica para sustentar sua família - está em uma condição de hipossuficiência (o empregado tem menos condições para discutir com igualdade com o empregador). Então, esses 3 pilares justificam a proteção que tem o empregado. Essa proteção é consagrada através dos…

fundada em nulidade. 6.3.4 A jurisprudência trabalhista sobre a prescrição da pretensão que investe contra o negócio jurídico nulo. 6.3.5 A extinção do contrato como único termo inicial da prescrição bienal. 6.3.6. Súmulas 326 e 327 do TST – a complementação de proventos da aposentadoria. 6.3.7 A posição do STJ sobre o tema. Súmula 85 do STJ e prescrição do fundo de direito. 7 - EMPREGADO 7.1 O conceito de empregado a partir da realidade social. 7.2 Conceito legal de empregado.…