Como A Jurisprudência Interpreta A Definição Legal De Empregador

possível influência do atual Código Civil no debate sobre a prescrição total de pretensão fundada em nulidade ............................................................................................................................ 83 6.3.4 A jurisprudência trabalhista sobre a prescrição da pretensão que investe contra o negócio jurídico nulo .......................................................................................................................................... 85…

referido tributo revela vícios de inconstitucionalidade quanto ao artigo 25, que foi alterado pela Lei 10256/2001. Fazendo-se um estudo em conjunto com o artigo 110 do Código Tributário Nacional, que determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e forma de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou…

Resumo: A inclusão do art. 625-A ao H, na CLT, feita pela Lei n.º 9.958/2000, trouxe a obrigatoriedade de submissão das demandas individuais trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia, nos locais em que esta for instituída. Parte da doutrina e da jurisprudência considera que consiste em uma condição da ação ou um pressuposto processual, enquanto que para a outra se trata de verdadeira afronta ao Princípio da Inafastabilidade de Acesso à Justiça. O debate transcendeu a instância das…

c) Distinção entre processo e procedimento: Enquanto o primeiro visa a composição da lide, o segundo se preocupa com o aspecto exterior dos atos processuais, com a sua forma e com o modo pelo qual eles se ligam e se sucedem. ATOS PROCESSUAIS. a) Definição: São aqueles que têm por efeito a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou cessação da relação processual. Citação de Moacir Amaral Santos, que repete o teor do art. 158 da CLT. Os atos processuais integram uma…

aplicada ao cotidiano dos atletas profissionais de futebol. PALAVRAS-CHAVE: Direito Trabalhista, Atleta Profissional de Futebol, Lei Pelé. ABSTRACT With the promulgation of Law 9.615/98, named Pelé Law, there were several changes concerning the legal routine applied to sport. Thus, and as could not be otherwise, the labor area was also affected, making the lawyers working to elucidate and compare the understanding brought by the new law concomitantly with labor legislation.…

Teoria e Questões Comentadas Prof. Mário Pinheiro – Aula 05 AULA 05: Jornada de trabalho e descansos SUMÁRIO 1. Introdução 2. Desenvolvimento 2.1. Jornada de trabalho 2.1.1. Tempo à disposição do empregador 2.1.2. Tempo in itinere 2.1.3. Prontidão e sobreaviso 2.1.4. Tempo residual à disposição do empregador 2.2. Modalidades de jornada de trabalho 2.2.1. Jornada padrão (normal) de trabalho 2.2.2. Jornadas especiais de trabalho 2.2.2.1. Turnos ininterruptos de revezamento 2.2.2.2. Outras…

..................................53 6 INTRODUÇÃO Visa este estudo discutir as diversas situações havidas durante a vigência do contrato de trabalho e que podem, por sua natureza, serem consideradas como atitudes discriminatórias pelo empregador em relação ao empregado. No mundo atual não se pode permitir qualquer tipo de segregação. O prejuízo moral e social desta reprovável atitude é inconteste, uma vez dignidade da pessoa humana, principio basilar de nossa sociedade. Tendo…

cada caso, a norma jurídica mais favorável ao trabalhador, independentemente de sua colocação na escala hierárquica das fontes do direito; c) o princípio da continuidade da relação de emprego confere suporte teórico ao instituto da sucessão de empregadores; d) a adoção de medidas tendentes a facilitar o acesso ao mercado de trabalho dos negros constitui violação ao princípio da não discriminação, que proíbe diferença de critério de admissão por motivo de raça; 02- (MPT XI CONCURSO –…

Trabalho e a Constituição Federal de 1988.......................11 1.4. Breves notas sobre o papel da Jurisprudência no Direito do Trabalho.................................................................................................12 2. 2.1. A terceirização no Brasil..........................................................................17 A Terceirização na jurisprudência do Tribunal Superior do…

transferência e a substituição. Na transferência, a sujeição passiva indireta é feita após a ocorrência do fato gerador, ao passo que, na substituição, a sujeição passiva é definida antes da ocorrência do fato gerador. Ex.: Responsabilidade do empregador em recolher na fonte o IR do empregado e realizar a devida declaração. 1.1. Princípios e requisitos Dispõe o art. 128 do CTN: “Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade…