Princ Pios Informadores Do Direito Do Trabalho

Princípios informadores do Direito do Trabalho

Sobre os princípios
A legislação decreta que os princípios gerais do direito são fonte subsidiaria do direito em quase todos os países latinos, a partir da inspiração no Código de Napoleão, exercendo função supletiva como verdadeiras normas jurídicas, independente de estarem positivados ou não.
A palavra princípio, segundo Miguel Reale, possui dois significados: o primeiro, de ordem moral, e o segundo, de ordem lógica. No significado de ordem moral, se enquadra o sentido ético, para significar as virtudes, a boa formação e as razões morais do homem. No significado lógico, deve partir da perfeita compreensão de juízo, ou seja, a avaliação qualitativa de algo, até a formulação de uma proposição, nascendo dessa combinação o raciocínio.
Toda ciência, apoia-se em princípios, e o Direito, por ser uma ciência, não poderia fugir dessa regra.
O Direito acha-se fundamentado em princípios universais ou restritos à sua área de estudo, sendo relevantes para a lógica normativa e aplicação aos casos concretos.
Dispõe de verdades válidas próprias da sua área de saber, formando seus enunciados lógicos. Importante enfatizar que os princípios podem ser válidos apenas para o mundo do Direito (princípios monovalentes), como também podem ser para toda e qualquer forma de conhecimento, especialmente as ciências sociais, os quais se denominam princípios omnivalentes.
O direito brasileiro prevê essa função subsidiaria para os princípios gerais de direito, pelos menos em dois momentos. O primeiro, na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657, de 04-9-1942), que, no artigo 4º, determina ao juiz em havendo omissão na lei, decida o caso conforme a analogia, os costumes e esses princípios. O segundo se acha insculpido no artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5. 452, de 1º/5/1943, ao estabelecer que, na ausência de disposições legais ou contratuais, as autoridades administrativas e judiciárias